Polícia Civil de São Paulo comemora 183 anos e se prepara para novas diretrizes

A Polícia Civil do Estado de São Paulo, uma das instituições centrais na Segurança Pública do estado, celebrou recentemente seu 183º aniversário. O marco de sua fundação remonta ao dia 3 de abril de 1842, quando Rodrigo Antônio Monteiro de Barros assumiu a posição de primeiro chefe da Polícia na então Província de São Paulo.

Um ponto crucial na evolução da corporação ocorreu em 1905, com a implementação da Polícia Civil de Carreira, sob a liderança do presidente do Estado na época, Jorge Tibiriçá. Esta medida visava aprimorar a segurança pública e promover uma abordagem mais técnica e profissional no trabalho dos agentes da lei.

Ao se aproximar de seu 183º ano em 2025, a Polícia Civil paulista se torna novamente um tema relevante nas discussões públicas, especialmente com o Governo do Estado planejando enviar à Assembleia Legislativa (Alesp) um projeto que regulamenta a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, estabelecida pela lei federal 14.735, sancionada em 23 de novembro de 2023.

A proposta pretende criar uma nova Lei Orgânica para a Polícia Civil em São Paulo, definindo direitos, deveres e prerrogativas dos agentes civis. Além disso, busca melhorar as condições laborais dos profissionais que atuam na instituição em diversas funções e setores.

Embora essa iniciativa possa parecer direcionada apenas aos policiais civis, seus efeitos reverberam por toda a sociedade. Uma polícia devidamente valorizada e estruturada tende a proporcionar um serviço mais eficaz, o que resulta em benefícios diretos para os cidadãos, que exigem uma resposta contundente no combate à criminalidade.

A elaboração de uma Lei Orgânica atualizada e justa não apenas fortalece a estrutura da Polícia Civil paulista, mas também pode servir como modelo para legislações em outros estados. A Polícia Civil de São Paulo é frequentemente reconhecida como referência nacional, tornando este movimento ainda mais significativo para o aprimoramento das instituições policiais em todo o Brasil.

No entanto, surgem preocupações sobre possíveis restrições aos direitos e prerrogativas dos policiais civis, que poderiam comprometer sua eficácia na investigação criminal. Restrições desse tipo podem prejudicar o desempenho da corporação no enfrentamento ao crime e na proteção dos cidadãos.

É essencial ressaltar que a Polícia Civil não é apenas uma entidade pertencente aos seus membros; ela é um patrimônio da sociedade paulista. Sua atuação é fundamental para a manutenção da ordem pública e da justiça no estado.

A criação de uma Lei Orgânica que reflita as tradições e desafios enfrentados pela Polícia Civil de São Paulo é uma conquista vital não só para os servidores da corporação, mas para toda a população. Essa iniciativa poderá valorizar os profissionais envolvidos e constituir um importante legado para o futuro da Segurança Pública no estado.

Dra. Jacqueline Valadares é delegada de Polícia e presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp). Ela está cursando mestrado em Direito na Universidade Estadual Paulista (Unesp) e possui pós-graduação em Direito Penal, Processo Penal e Inteligência Policial, além de ser especialista em Defesa da Mulher.

Dr. Mário Leite de Barros Filho é delegado de Polícia, assessor jurídico institucional do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) e professor de Direito Administrativo Disciplinar na Academia de Polícia do Estado de São Paulo (Acadepol).