Congresso vota projeto que pode reduzir pena de Bolsonaro; entenda

O Congresso Nacional vota nesta quinta-feira (30) o futuro do PL da dosimetria. O projeto de lei viabiliza a redução de punições para condenados por atos golpistas, impactando diretamente sentenças relacionadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023. A proposta atinge a esfera política nacional ao beneficiar potencialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Entenda o trâmite do PL da dosimetria no Legislativo

Os parlamentares analisam a manutenção ou derrubada do veto integral aplicado pelo presidente da República. Deputados e senadores votam a PL da dosimetria separadamente na mesma sessão conjunta por meio de cédula eletrônica. O aval para a derrubada exige ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.

A aprovação do texto altera o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o acúmulo de sanções. O judiciário soma atualmente as condenações por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A nova legislação proíbe essa soma direta quando os delitos ocorrerem no mesmo contexto.

Impacto direto nas penas

O judiciário aplicará a regra do concurso formal de crimes caso o projeto vire lei. O magistrado utilizará a punição do delito mais grave e adicionará uma fração de um sexto até a metade do tempo previsto. Essa mudança metodológica do PL da dosimetria diminui consideravelmente o tempo de reclusão dos condenados pelas invasões.

A proposta afeta também os indivíduos sem papel de liderança ou financiamento nos ataques. A legislação prevê o abatimento de um a dois terços do tempo de prisão para crimes cometidos em contexto de multidão. O texto facilita o acesso à progressão de regime, autorizando a transferência para o modelo semiaberto após o cumprimento de apenas um sexto da condenação.

Justificativas do Executivo para barrar a medida

O governo federal rejeitou a matéria no início do ano por considerá-la inconstitucional e contrária ao interesse público. O Palácio do Planalto argumentou que o abrandamento legal estimula novas infrações contra a ordem democrática e representa um retrocesso no processo de redemocratização.

“A facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais”, informou o governo na mensagem enviada ao Congresso.

Cenários jurídicos após a votação

A manutenção do veto arquiva definitivamente a proposta. A derrubada transfere a obrigação de promulgação para o Executivo no prazo de 48 horas. A recusa presidencial repassa a responsabilidade para o presidente do Senado, garantindo a vigência imediata da lei após a publicação oficial no diário competente.

A efetivação da norma abre caminho imediato para contestações judiciais. Partidos políticos e a Procuradoria-Geral da República (PGR) detêm prerrogativa constitucional para acionar a Suprema Corte contra as novas regras. Os ministros analisarão a compatibilidade da lei com a Constituição, podendo anular os efeitos jurídicos propostos pelo PL da dosimetria.