Confira perguntas e respostas sobre a nova isenção do Imposto de Renda

Nesta quarta-feira (1º), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de reforma que altera significativamente a legislação sobre o Imposto de Renda. A proposta agora segue para apreciação no Senado e introduz uma série de mudanças que visam beneficiar os contribuintes, especialmente aqueles com rendimentos mais baixos.

Alterações na Tabela do Imposto de Renda

A nova reforma propõe a isenção total do Imposto de Renda para indivíduos com rendimentos mensais de até R$ 5.000. Aqueles que recebem entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 também terão sua tributação reduzida. Contudo, as alíquotas para rendas superiores a R$ 7.350 permanecerão inalteradas. Importante ressaltar que, apesar da ausência de um reajuste geral da tabela, o governo se comprometeu a apresentar, em até um ano, um projeto de lei visando uma política nacional para atualização dos valores da tabela de pessoas físicas.

Critérios de Isenção

Atualmente, a isenção é aplicada para rendimentos até R$ 3.036 mensais, considerando um desconto simplificado de R$ 607,20 que efetivamente elimina o imposto para quem ganha até dois salários mínimos.

Início da Validade da Nova Tabela

A implementação das novas regras está prevista para iniciar em 1º de janeiro de 2026, dependendo da aprovação final no Senado e da sanção presidencial.

Impacto Financeiro nas Contribuições

Para os contribuintes com rendimentos limitados a R$ 5.000, a redução no imposto pode chegar a até R$ 312,89 por mês. Para aqueles que estão na faixa entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, será aplicada uma fórmula específica para determinar a diminuição do imposto: R$ 978,62 menos 13,3145% sobre os rendimentos tributáveis mensais. Não haverá redução para quem recebe acima de R$ 7.350.

Beneficiários da Reforma

Estima-se que aproximadamente 16 milhões de cidadãos sejam impactados positivamente pela nova estrutura tributária, englobando tanto aqueles que se enquadram na isenção total quanto os que verão uma diminuição em suas obrigações fiscais.

Perda Estimada na Arrecadação

A proposta traz consigo uma previsão de perda na arrecadação fiscal estimada em R$ 31,2 bilhões para o próximo ano. Este valor é compartilhado entre União, estados e municípios e representa um aumento em relação à projeção inicial que era de R$ 25,84 bilhões.

Métodos de Compensação da Perda Fiscal

A compensação dessa perda será realizada por meio da introdução de um imposto mínimo sobre altos rendimentos e pela retenção do Imposto de Renda sobre dividendos remetidos ao exterior. As expectativas são otimistas, com estimativas apontando uma arrecadação potencial de R$ 34,1 bilhões em 2026 com estas novas medidas.

Imposto Mínimo sobre Altos Rendimentos

A implementação do imposto mínimo poderá alcançar até 10% sobre rendas anuais superiores a R$ 600 mil. Esta nova medida deve atingir cerca de 141 mil contribuintes que atualmente pagam alíquotas inferiores àquelas pagas por profissionais como policiais e professores.

Cronograma de Cobrança

A cobrança desse imposto mínimo começará em 2026, com retenções na fonte aplicáveis a distribuições mensais superiores a R$ 50 mil em lucros e dividendos. No ano seguinte, essas retenções serão consideradas no cálculo do tributo devido ou a ser restituído durante a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano-base de 2026.

Tributação sobre Lucros Acumulados

Os lucros acumulados até o final de 2025 não serão afetados pelo novo imposto mínimo desde que sua distribuição tenha sido aprovada pela empresa até o final deste ano e realizada até 2028.

Rendas Isentas do Imposto Mínimo

Dentre as isenções previstas estão os ganhos provenientes de capital (exceto aqueles relacionados à Bolsa), heranças e doações, rendimentos provenientes de poupança e certos tipos de investimentos imobiliários.