Perdão de dívidas do MEI: veja quem tem direito ao benefício

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (21) a lei que concede o perdão integral de dívidas tributárias federais ao MEI. A medida governamental entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2027 e visa beneficiar cerca de 4 milhões de empreendedores com débitos estimados em R$ 15 bilhões. O pacote legislativo amplia o limite de faturamento anual, flexibiliza as regras trabalhistas para contratação de funcionários e altera tetos de licitações.

A nova legislação abrange exclusivamente contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança administrados em âmbito federal. O benefício contempla débitos já inscritos na Dívida Ativa da União e pendências financeiras que ainda não chegaram a essa etapa de execução fiscal.

O texto aprovado perdoa também os valores que já estão atrelados a parcelamentos em andamento. A lei não autoriza, sob nenhuma hipótese, a devolução de montantes retroativos pagos anteriormente pelos microempreendedores ao governo.

O esforço para reduzir o endividamento do setor acompanha ações anteriores do Ministério da Fazenda. O governo estruturou renegociações de dívidas bancárias através do programa Desenrola Brasil. Os débitos privados dos microempreendedores somam cerca de R$ 6 bilhões junto às instituições financeiras. O Ministério propôs a compra dessas dívidas com descontos mínimos de 90%.

Quem Tem Direito e Como Garantir o Benefício do MEI

A baixa dos débitos tributários ocorrerá de forma automática no primeiro dia de 2027. O processo dispensa a necessidade de solicitação formal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A ampliação da cobertura para dívidas ainda não inscritas na Dívida Ativa aconteceu durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.

Para efetivar a isenção e evitar a reativação das cobranças, o trabalhador autônomo precisa cumprir exigências específicas após a vigência da lei. O descumprimento de qualquer cláusula anula imediatamente o benefício.

Confira as condições obrigatórias para assegurar o perdão das dívidas:

• Pagar rigorosamente em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre os meses de janeiro e julho de 2027.
• Desistir formalmente de qualquer ação judicial em andamento contra a União que questione os débitos perdoados pela nova legislação.

A anistia tributária retira as pendências federais do sistema de cobrança, mas não garante a regularização imediata de todo o CNPJ do MEI. Obrigações estaduais, impostos municipais, dívidas com fornecedores e pendências por falta de entrega de declarações anuais continuam ativas e exigem quitação paralela.

Mudanças no Teto de Arrecadação e Regras de Contratação

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional estabelece um aumento escalonado no teto de arrecadação da categoria. O limite atual de R$ 81 mil, valor congelado desde 2018, subirá para R$ 110 mil em 2027. No ano subsequente, o faturamento máximo permitido alcançará R$ 140 mil anuais. O reajuste evita que pequenos negócios precisem abandonar o regime simplificado apenas por superarem a inflação acumulada do período.

A flexibilização das leis trabalhistas representa outra alteração estrutural no funcionamento do MEI. A nova regulamentação autoriza o registro formal de até dois funcionários de forma simultânea. A regra atual restringia a contratação a apenas um trabalhador.

Os empregados registrados devem receber obrigatoriamente o salário mínimo nacional ou o piso salarial determinado pela categoria profissional. O Congresso Nacional inseriu no texto a permissão para contratações temporárias voltadas exclusivamente à substituição de trabalhadores afastados por questões médicas ou licenças.

A permanência no regime simplificado continua condicionada às exigências tradicionais da Receita Federal. O empreendedor precisa cumprir regras imutáveis:

• Exercer estritamente uma atividade catalogada e permitida para a categoria.
• Não possuir titularidade, sociedade ou cargo administrativo em outras empresas.
• Não abrir filiais do negócio.
• Adequar-se ao novo limite de faturamento correspondente ao ano vigente.

O pacote sancionado eleva a capacidade comercial desses profissionais junto ao poder público. O limite de valor para participação em licitações exclusivas para micro e pequenas empresas subiu de R$ 80 mil para a marca de R$ 100 mil.

Custos, Impacto Eleitoral e a Criação do Pix MEI

As mudanças legais aconteceram simultaneamente ao anúncio de uma política de transferência direta de recursos. O governo batizou a iniciativa de Pix MEI, prometendo repasses governamentais de até R$ 5.000 para investimentos estruturais nos negócios. O Palácio do Planalto apresentou a ideia com a previsão de alcançar um milhão de microempreendedores, gerando um custo estimado de R$ 5 bilhões. Os critérios técnicos de seleção, as contrapartidas e o calendário de pagamentos seguem indefinidos.

A sanção presidencial ocorreu a quatro dias do segundo turno das eleições, período em que o presidente busca alavancar o apoio político contra o senador Flávio Bolsonaro entre os microempresários. O Congresso Nacional garantiu a aprovação do texto em tempo recorde, finalizando o processo no Senado Federal sem nenhum voto contrário.

“O perdão pode retirar milhões de empreendedores da inadimplência e permitir que voltem a contribuir mensalmente”, argumentou a equipe econômica do governo para defender a velocidade de tramitação da lei.

A renúncia fiscal das dívidas perdoadas atinge a marca dos R$ 15 bilhões de reais em estoques de cobrança. O aumento nas faixas de faturamento gerará um impacto primário adicional de R$ 8,1 bilhões nos cofres públicos entre os anos de 2027 e 2029.

A oposição parlamentar criticou o timing da sanção e o formato do programa. Os críticos apontam que a ausência de compensações financeiras penaliza os profissionais que mantiveram seus impostos em dia. O governo responde sustentando que a reestruturação das regras de transição, as novas faixas de ganho e a liberdade para ampliar o quadro de funcionários criam um ambiente econômico mais favorável e rentável para qualquer MEI operar no mercado formal brasileiro.