PEC das Praias: transferência de terrenos de Marinha aumenta tensão política

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC das Praias” tem gerado intensos debates no cenário político brasileiro, enquanto aguarda nova movimentação no Congresso Nacional. O projeto busca transferir terrenos pertencentes à União para propriedades privadas e administrações locais, estando atualmente na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Os chamados terrenos de marinha, localizados ao longo da costa marítima em uma faixa de 33 metros a partir de uma linha definida em 1831, são o foco desta PEC. Atualmente sob domínio federal, muitos desses terrenos estão ocupados por particulares que, com a aprovação do projeto, poderiam ter a propriedade transferida para seu nome.

Caso receba parecer favorável na CCJ, a proposta seguirá para votação no plenário do Senado, onde necessitará do apoio de pelo menos três quintos dos senadores. No entanto, modificações substanciais no texto podem exigir que a matéria retorne à Câmara dos Deputados para nova deliberação.

Fontes do jornal O Globo indicam que senadores próximos ao governo devem solicitar vistas ao projeto, atrasando assim sua tramitação. Essa estratégia reflete a resistência do governo federal ao avanço da PEC.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da proposta na CCJ, apresentou um parecer favorável em julho, incluindo disposições para garantir o acesso público às praias, embora enfatize que a PEC não se refere diretamente às praias, mas sim aos terrenos de marinha. Segundo ele, a transferência de propriedade geraria receita adicional para o Estado e possibilitaria a criação de um fundo nacional destinado ao saneamento básico em áreas costeiras e fluviais.

No entanto, opositores como o senador Fabiano Contarato (PT-ES) alertam para riscos associados à “privatização” das praias e criticam a possibilidade de uma regulamentação municipal desigual que poderia resultar em barreiras de acesso público.

A proposta também suscita preocupações ambientais. Organizações ambientalistas destacam que os terrenos envolvidos são cruciais para a preservação de manguezais e outras áreas costeiras vulneráveis às mudanças climáticas. Além disso, questões sobre segurança nacional emergem devido ao histórico dos terrenos destinados originalmente à defesa costeira durante o período imperial.

A controvérsia ganhou notoriedade pública após discussões entre figuras conhecidas como o jogador Neymar e a atriz Luana Piovani sobre as implicações da PEC. A consulta pública realizada pelo Senado revela ampla desaprovação popular com mais de 160 mil votos contrários registrados.

O projeto original foi aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e prevê que Estados e municípios recebam gratuitamente terras já ocupadas por edificações públicas ou consideradas de interesse social. Já os particulares teriam que pagar para obter a titularidade dos terrenos que ocupam. A União manteria sob seu controle áreas utilizadas por serviços federais ou aquelas dentro de unidades ambientais federais.

Enquanto o debate continua acalorado, o destino da PEC das Praias permanece incerto no cenário legislativo brasileiro.