Paulo Pinheiro participa de seminário contra a corrupção

O tema central do evento foi a Lei Anticorrupção (12.846/13), seus limites e consequências para as empresas. A norma foi regulamentada neste ano por decreto da presidente Dilma Rousseff.

A lei debatida trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de corrupção contra a administração pública. Torna as companhias objetivamente responsáveis por estes atos junto às três esferas de poder, independentemente das pessoas físicas envolvidas, direta ou indiretamente, no ilícito.

Diversos especialistas renomados participaram dos debates, como o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini; o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), da Justiça e da Defesa, Nelson Jobim; o ex-ministro da Fazenda, Agricultura e de Planejamento, Delfim Netto; o ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli; e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Coordenaram os trabalhos o presidente de honra da AIDE e presidente do Conselho Superior da Fecomercio, Ives Grandra Martins, e o presidente da AIDE, Ney Prado.

“Em São Caetano, adotamos a transparência nos atos administrativos como uma potente ferramenta no combate à corrupção. Os cidadãos têm o direito de acompanhar os gastos públicos e, nós, governantes, o dever de estabelecermos cada vez mais mecanismos que assegurem a licitude dos processos”, ressaltou Paulo Pinheiro, que esteve acompanhado do secretário municipal de Governo, Nilson Bonome.

O chefe do Executivo acompanhou um dos cinco painéis temáticos de debates, que focou na tipificação dos atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira na Lei Anticorrupção. A mesa foi presidida por Nalini, com a participação também de Gandra Martins, do ex-ministro do STF, Francisco Rezek, e do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Langaro Dipp.

“Esta lei veio para dar mais transparência nas relações público-privada dos três poderes”, observou Dipp. “O Brasil teve que fazer ginástica para a responsabilização dos agentes privados”, pontuou Nalini, considerando que “a doutrina penal do País tem ojeriza à responsabilização da pessoa jurídica.”