Câmara de SP aprova em 1ª votação proibição de crianças na Parada LGBT

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação um projeto de lei que proíbe a presença de crianças e adolescentes em eventos voltados à diversidade sexual. A Parada LGBT de SP, marcada para 7 de junho na Avenida Paulista, é o principal alvo da medida. O texto determina que as manifestações ocorram apenas em espaços fechados e sejam restritas a maiores de 18 anos.

O vereador Rubinho Nunes, do União Brasil, assina o projeto. O documento estabelece multas de até R$ 1 milhão para os organizadores que descumprirem as regras ou ocuparem vias públicas. A proposta tramita no Legislativo paulistano e precisa de uma segunda aprovação no plenário antes de seguir para a sanção do prefeito.

Constitucionalidade da Parada LGBT de SP em debate

Especialistas em direito apontam que a restrição imposta à Parada LGBT de SP fere princípios constitucionais. O presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB São Paulo, Flávio Crocce Caetano, classifica a proposta como discriminatória por focar exclusivamente em uma parcela da população.

“Não se pode proibir que crianças e adolescentes, cuja responsabilidade é dos pais, participem de eventos como esse. Quem decide o que é bom para os filhos são os seus pais”, afirmou Caetano. O professor da PUC-SP destaca que a censura simbólica ameaça o caráter cultural e político do evento.

O texto municipal invade competências federais e restringe o direito de reunião pacífica. O advogado Renan Quintanilha ressalta que o projeto contra a Parada LGBT de SP configura censura prévia e discriminação indireta. A via pública é um espaço garantido pela Constituição para manifestações sociais.

“Não cabe a um município editar uma legislação como essa. Configura uma maneira de censura prévia e uma discriminação indireta à população LGBTQIA+“, disse Quintanilha. O Supremo Tribunal Federal (STF) já possui maioria de votos contra leis semelhantes, como a discutida recentemente no Amazonas.

Argumentos do autor e reações no Legislativo

A justificativa oficial do projeto defende a proteção da infância contra conteúdos considerados impróprios. Rubinho Nunes argumenta que o evento expõe menores de idade a situações inadequadas e sugere a transferência da estrutura de rua para o complexo do Anhembi.

“Há anos a Parada Gay deixou de ser uma manifestação de orgulho e respeito e passou a ser um evento libertino, totalmente sexualizado, expondo crianças e transeuntes a nudez e obscenidades”, declarou o vereador. A bancada de oposição reagiu imediatamente à tramitação da proposta.

A vereadora Amanda Paschoal (PSOL) criticou a tentativa de esvaziar a importância política e social do movimento. Ela pontua que retirar o financiamento e a visibilidade da Parada LGBT de SP representa um ataque direto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Menores de idade possuem direito garantido ao desenvolvimento sociocultural.

“O objetivo da Parada é exatamente mostrar que nossas identidades e afetos não são motivo de vergonha, de segredo e sim de celebração da nossa existência”, disse a parlamentar.

Internação compulsória de usuários de drogas avança

A sessão na Câmara Municipal também aprovou outro tema polêmico na mesma quarta-feira (20). Os vereadores deram sinal verde para um projeto de lei que altera a política municipal sobre álcool e drogas, autorizando a internação involuntária e compulsória de dependentes químicos. A autoria é da vereadora Amanda Vetorazzo (União Brasil).

A matéria permite o recolhimento de usuários em cenas de uso aberto. Familiares, assistentes sociais e médicos poderão solicitar a internação involuntária sem o consentimento do paciente, desde que amparados por laudo técnico. A internação compulsória, por sua vez, dependerá estritamente de decisão judicial.

A legislação brasileira já prevê diferentes modalidades de internação psiquiátrica, sempre condicionadas a protocolos médicos e comunicação imediata ao Ministério Público. O futuro das políticas públicas de saúde mental e a continuidade estrutural da Parada LGBT de SP dependem agora do resultado das próximas votações no plenário.