Ouvidoria da Câmara Municipal de SP: saiba como funciona

Você sabe, na prática, para que serve a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo? Criada pela Lei nº 15.507, de 15 de dezembro de 2011, a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo atua como canal oficial de comunicação entre a população e o Legislativo da capital.

Vinculada à Câmara Municipal de SP, a Ouvidoria tem como principal finalidade receber, analisar e encaminhar manifestações dos munícipes relacionadas às atividades parlamentares e administrativas da Casa.

O que é e qual a função da Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo

Mais do que um espaço para reclamações, a Ouvidoria da Câmara Municipal de SP é um instrumento de transparência e participação cidadã. Por meio desse canal, qualquer cidadão pode:

• Solicitar informações sobre atividades legislativas;
• Registrar críticas, sugestões e elogios;
• Formalizar denúncias;
• Pedir providências;
• Tirar dúvidas sobre o funcionamento da Câmara.

Entre os temas que podem ser tratados estão Sessões Plenárias, Audiências Públicas, CPIs, Projetos de Lei, agenda institucional e eventos promovidos pelo Legislativo, além de expedientes de setores como a Escola do Parlamento e o Restaurante-Escola.

O objetivo é atender, esclarecer e dar encaminhamento às demandas relacionadas às atribuições do Poder Legislativo municipal.

Prazos, sigilo e pedidos via Lei de Acesso à Informação

As manifestações dirigidas à Ouvidoria da Câmara Municipal de SP podem ser feitas de forma presencial, por telefone, WhatsApp ou internet. O sigilo do solicitante é garantido.

O prazo máximo de resposta é de até 10 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias. Já as solicitações baseadas na Lei de Acesso à Informação (LAI) têm prazo de 20 dias corridos, também prorrogáveis por mais 10 dias.

Cabe à Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo responder às demandas encaminhadas com base na LAI, por meio de área específica disponível no Portal da Câmara. O cidadão pode criar um perfil na “Área do Cidadão”, registrar a solicitação e acompanhar a evolução do pedido.

Relatórios mensais garantem transparência

Mensalmente, a Câmara Municipal de SP elabora relatório detalhado com o número total de manifestações recebidas. Os documentos indicam, entre outros dados:

• Região da cidade de origem das solicitações;
• Setor responsável pelo atendimento;
• Assunto tratado.

Também são publicados relatórios específicos sobre os atendimentos realizados com base na LAI, reforçando o compromisso com a transparência ativa e passiva.

Demandas fora da competência do Legislativo

É comum que a Ouvidoria da Câmara Municipal de SP receba manifestações relacionadas a áreas que não são de responsabilidade do Legislativo, como zeladoria urbana, obras, saúde e educação.

Nesses casos, além de informar o cidadão sobre a incompetência formal da Câmara para tratar o tema, o setor orienta sobre o canal adequado e encaminha a manifestação ao órgão ou secretaria competente.

Como entrar em contato com a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo

O cidadão pode acionar a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo pelos seguintes canais:

Internet
E-mail: ouvidoria@saopaulo.sp.leg.br
Ou por meio da “Área do Cidadão” no Portal da Câmara

WhatsApp
(11) 3396-4000

Telefone
0800-3-226272
Atendimento das 8h às 19h

Atendimento presencial
Sala da Ouvidoria
Viaduto Jacareí, 100 – 1º Subsolo – sala 29
Bela Vista – São Paulo (SP)
Das 9h às 18h

Carta
Ouvidoria do Parlamento
Viaduto Jacareí, nº 100
Bela Vista – São Paulo (SP)
CEP 01319-900

Ao reunir canais digitais e presenciais, a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo consolida-se como instrumento essencial de controle social, transparência e fortalecimento da democracia participativa na capital paulista.