Dino barra volta de emendas do orçamento secreto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma medida cautelar no último domingo (21) para suspender um trecho polêmico de projeto de lei. A decisão visa impedir o retorno do mecanismo conhecido como orçamento secreto, tecnicamente chamado de emendas de relator. A ação preventiva ocorre após o texto ter sido aprovado pelo Senado e enquanto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A determinação liminar, que ainda será submetida ao referendo do plenário do STF, atende a uma ação protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade e por um grupo de deputados federais. O foco central é evitar que o orçamento secreto seja reativado por meio de brechas legislativas, mantendo a proibição estabelecida pela Corte em 2022 devido à falta de transparência.

Manobra fiscal e restos a pagar

A controvérsia jurídica concentra-se no artigo 10 do projeto aprovado pelo Senado em 17 de janeiro. O dispositivo propõe a revalidação de “restos a pagar” não processados desde 2019, inclusive aqueles já cancelados. Parlamentares alertam que essa medida permitiria a execução desses pagamentos até o final de 2026, servindo como veículo para o financiamento de despesas ligadas ao orçamento secreto.

Segundo os dados apresentados na ação, a manobra envolve cifras bilionárias. De um total aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares acumulados desde 2019, estima-se que cerca de R$ 1 bilhão tenha origem direta nas emendas de relator (RP-9). Os autores da ação sustentam que o projeto é uma tentativa clara de contornar a decisão anterior do STF que declarou a inconstitucionalidade do mecanismo.

Violação da responsabilidade fiscal

Em sua análise, Flávio Dino identificou indícios de violação aos princípios constitucionais e ao processo orçamentário regular. O ministro destacou que a revalidação proposta criaria novas autorizações de gastos sem o devido respaldo na legislação orçamentária vigente, o que comprometeria o equilíbrio das contas públicas.

Para fundamentar o bloqueio ao retorno do orçamento secreto, Dino enfatizou a necessidade de rigor fiscal no cenário econômico atual. O magistrado preservou a fidelidade ao texto constitucional e foi enfático ao declarar:

“O Estado deve evitar a criação ou ampliação abusiva e desproporcional de despesas dissociadas das capacidades fiscais.”

Alcance da decisão

A decisão do ministro é cirúrgica e incide especificamente sobre o artigo 10, relacionado às emendas parlamentares e ao orçamento secreto. Outros pontos do projeto aprovado no Senado, que incluem cortes em benefícios tributários e o aumento da taxação sobre fintechs e apostas, não foram afetados pela liminar.

Dino também alertou sobre práticas problemáticas na administração pública, citando a concessão pouco transparente de benefícios fiscais e a criação de “penduricalhos” remuneratórios. A medida reforça a postura do Judiciário em barrar tentativas de ressuscitar o orçamento secreto sob novas roupagens legislativas.