Olyntho Voltarelli comemora aprovação do Programa de Parcelamento de Débitos

O vereador Olyntho Voltarelli (PSDB) comemorou a aprovação da Lei nº 6.152, de 14 de novembro de 2023, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) de São Caetano do Sul. A norma foi promulgada no dia 16 de novembro pelo prefeito José Auricchio Júnior (PSDB). A iniciativa oferece condições diferenciadas para os contribuintes regularizarem seus débitos em atraso e ficarem em dia com o município.

“Esse programa de parcelamento de débitos é muito importante para nossa população. Os moradores poderão quitar suas dívidas e ficarão em dia com o município. Dessa forma, poderão contribuir com o desenvolvimento econômico da cidade”, frisou o parlamentar.

O vereador ressaltou a importância da medida e o papel do poder público para ajudar o contribuinte. “Sabemos das dificuldades que os cidadãos vêm passando com a crise econômica que vivemos atualmente. Essa medida da Prefeitura de São Caetano é fundamental para a segurança financeira dos moradores”, complementa Olyntho Voltarelli.

O programa também anistia os débitos de qualquer natureza, cujos valores totais consolidados em 31 de dezembro de 2022 sejam de até R$ 100,00. Não poderão ser incluídos no programa multas de trânsito, obrigações de natureza contratual e indenizações e restituições de qualquer natureza.