Nunes propõe novo PL para liberar barulho em shows

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, do MDB, anunciou sua intenção de apresentar um novo projeto de lei à Câmara Municipal, visando a flexibilização das restrições sonoras em shows que recebem autorização da administração municipal. Essa medida ocorre após uma decisão judicial que invalidou um artigo de uma lei que isentava esses eventos da fiscalização do Programa Silêncio Urbano (PSIU).

O artigo questionado havia sido incluído em uma legislação que originalmente tratava da classificação ambiental para a ampliação de um aterro em São Mateus, na zona leste, e estava em vigor desde o final de 2024. Essa prática legislativa é comumente referida como “jabuti“, quando se busca aprovar normas sem o devido debate entre os vereadores.

Durante o encerramento do festival The Town, realizado no Autódromo de Interlagos nos últimos dois finais de semana, o prefeito expressou sua insatisfação com a situação. “É preciso pôr fim a essa perseguição aos eventos”, afirmou Nunes. Ele enfatizou a importância da realização de shows na cidade, citando o impacto econômico positivo gerado por grandes eventos como os seis shows seguidos da banda Coldplay. “Qual é a cidade do mundo que teve isso? Quantos empregos foram criados? Qual é o problema de realizar eventos no Allianz Parque?“, questionou.

A liminar judicial proferida no início de setembro foi uma resposta ao pedido do Ministério Público, que alegou inconstitucionalidade na lei municipal por não garantir a participação popular no processo legislativo e por carecer de planejamento técnico adequado. A questão do barulho, segundo o MP, não foi abordada nas audiências públicas realizadas sobre o tema.

A Promotoria argumenta que a aprovação da referida lei compromete o “meio ambiente ecologicamente equilibrado” e viola normas estabelecidas nas constituições federal e estadual.

Além disso, moradores vizinhos ao Allianz Parque, juntamente com residentes de outras áreas impactadas pelo excesso de ruído, como a Avenida Paulista e o Vale do Anhangabaú, uniram-se para formar uma frente civil contra a poluição sonora na capital paulista.

Legislação Relacionada ao Barulho

• Programa Silêncio Urbano (PSIU): Responsável pela fiscalização e penalização de ruídos excessivos em atividades comerciais como bares e casas noturnas – legislação municipal.
• Lei 18.209/24 (art. 5): Isentou shows e eventos previamente autorizados pela prefeitura da fiscalização pelo PSIU; revogada pela Justiça em setembro – legislação municipal.
• Lei das Contravenções Penais (art. 42): Prevê penalidades e multas por perturbação do sossego em qualquer situação e horário – legislação federal.
• Lei de Vizinhanças (art. 1.277 a 1.282 do Código Civil): Regula os limites entre o uso da propriedade e o direito ao sossego dos vizinhos – legislação federal.
• Lei de Zoneamento: Estabelece limites para emissão de ruídos conforme horários e áreas da cidade – legislação municipal.
• Lei de Responsabilidade do Construtor (art. 1.245 e 618 do Código Civil): Define as responsabilidades dos construtores em relação à segurança das obras, incluindo horários e normas técnicas sobre ruído – legislação federal.
• Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998): Penaliza a emissão de ruídos que excedam limites estabelecidos – legislação federal.