Nova lei em Santos passa a exigir divulgação de escalas médicas

A população de Santos passa a contar com novas ferramentas para fiscalizar o cumprimento das jornadas de trabalho nos equipamentos públicos de saúde. Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 4.760/2026, que obriga a administração municipal a divulgar as escalas médicas em painéis digitais nas próprias unidades e também de forma virtual, por meio do Portal da Transparência.

A nova legislação modifica a antiga Lei nº 3.021, de 2014. O texto atualizado estipula que a Prefeitura de Santos, junto à Secretaria Municipal de Saúde e às suas entidades conveniadas, detalhe de forma clara as escalas médicas em vigor. Os dados obrigatórios incluem o nome completo do profissional, a especialidade que ele exerce na instituição e os horários exatos de início e término de cada plantão.

Modernização do acesso à informação pública

Anteriormente, o regramento municipal previa apenas que as informações sobre os plantões fossem fixadas em placas físicas nas dependências dos postos e hospitais. A atualização busca modernizar o processo, permitindo que qualquer cidadão audite as escalas médicas em tempo real pelo computador ou celular.

Atualmente, o Portal da Transparência do município já disponibiliza a listagem de plantões de alguns locais específicos. Entre as unidades monitoradas digitalmente estão:

• Ambesp-NT;
• Centro de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento;
• Hospital dos Estivadores;
• UPA Central;
• UPA Zona Leste;
• UPA Zona Noroeste.

Origem do projeto e fiscalização popular

O projeto de lei foi idealizado pela vereadora Débora Camilo (PSOL) e aprovado pela Câmara Municipal antes de receber a sanção da prefeita em exercício, Audrey Kleys (PSD). De acordo com o Legislativo, a proposta atende a demandas antigas da comunidade devido à dificuldade histórica de checar as escalas médicas.

A autora da matéria ressaltou que o apagão de dados sobre os plantões prejudicava o controle social e a eficiência no atendimento.

“Recebemos diversas denúncias sobre a falta de transparência dos plantões médicos das unidades de saúde e conveniadas do município. Sequer nos canais oficiais da Prefeitura é possível encontrar as informações sobre o trabalho e escala dos médicos”, justificou Débora Camilo.

Durante vistorias presenciais realizadas em equipamentos públicos de saúde, foram constatadas situações em que pacientes aguardavam atendimento enquanto as escalas médicas estavam desfalcadas sem justificativa visível. A expectativa do município é que, com a obrigatoriedade da exibição digitalizada e centralizada, os usuários do sistema de saúde atuem diretamente como agentes fiscalizadores do serviço público.