Mudança na habilitação gera dúvida quanto à segurança viária

A aprovação da nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), divulgada na primeira semana de dezembro de 2025, marcou uma das mudanças mais significativas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas últimas décadas.

A principal alteração consiste na retirada da obrigatoriedade de frequentar autoescolas para realizar o processo de formação, abrindo espaço para um modelo mais flexível, acessível e centrado no desempenho do candidato nas provas, e não mais na quantidade mínima de aulas.

Curso teórico online

Com a nova diretriz, o curso teórico poderá ser realizado gratuitamente e de forma online, por meio de plataformas disponibilizadas pelo governo, ou presencialmente, para aqueles que preferirem esse formato.

A exigência de carga horária mínima é eliminada, substituída por um enfoque baseado no aprendizado individual e na avaliação final. Já no âmbito prático, a mudança reduz de maneira expressiva a obrigatoriedade: de 20 horas/aula para apenas 2 horas mínimas, permitindo que o candidato utilize seu próprio veículo ou contrate instrutores autônomos credenciados pelos Detrans estaduais, sem depender exclusivamente dos tradicionais Centros de Formação de Condutores (CFCs), também conhecidos como autoescolas.

Justificativa das mudanças

O objetivo central do governo é democratizar o acesso à habilitação, reduzindo custos que atualmente podem ultrapassar R$ 4 mil e tornando o processo menos burocrático. Estimativas oficiais projetam reduções de até 80% no valor total para tirar a CNH, o que favorece especialmente jovens, trabalhadores de baixa renda e residentes de regiões com pouca oferta de autoescolas.

A proposta também se aproxima de práticas adotadas em países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde a responsabilidade pela formação do condutor recai mais sobre o próprio candidato do que sobre instituições intermediárias.

Além disso, a abertura e o acompanhamento do processo passam a ser realizados digitalmente, via portal do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, reforçando a modernização administrativa do sistema.

Dúvidas quanto aos riscos

Apesar dos objetivos de facilitar o acesso e reduzir custos, a mudança tem gerado intenso debate. Entidades ligadas à segurança no trânsito e especialistas alertam para o risco de precarização da formação teórica e prática dos novos condutores, temendo impactos negativos na segurança viária caso o novo modelo não seja acompanhado de rigor fiscalizatório e avaliações eficazes.

Há também preocupações manifestadas pelo setor de autoescolas, que prevê redução significativa de demanda e possíveis fechamentos, colocando o tema no centro das discussões legislativas.

Paralelamente, a Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei 1.111/2025, que propõe fortalecer e regulamentar a atuação dos CFCs, podendo contrapor parte da flexibilização prevista na resolução do Contran.

Dessa forma, o processo de mudança ainda envolve disputa institucional e pode sofrer ajustes conforme avançarem as discussões no Congresso.

Mais de 50% dos proprietários de motos não têm habilitação na categoria A

Segundo levantamento da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) em 2025, mais de 50% dos proprietários de motocicletas no país não possuem habilitação na categoria correspondente. Esse dado evidencia um grave descompasso entre o crescimento acelerado da frota de motocicletas e a capacidade do sistema de formação, fiscalização e regularização de condutores.

A motocicleta, cada vez mais adotada por razões econômicas, seja para trabalho, entregas, deslocamentos rápidos ou como alternativa mais acessível de mobilidade, vem sendo utilizada por uma parcela significativa da população à margem da legislação. A flexibilização proposta pelo Contran pode contribuir para reduzir esse déficit ao facilitar a regularização de novos condutores.

Provas teóricas e práticas

As provas teóricas e práticas, a princípio, não sofrerão alterações. Contudo, esse é o ponto que poderia ser aperfeiçoado para evitar que a flexibilização do ensino resulte em um potencial aumento do risco viário.

As avaliações funcionam de maneira semelhante a um vestibular: não importa o método de estudo — cursinho, escola regular ou preparação individual —, o que importa é que o candidato demonstre aptidão suficiente para avançar. Nesse caso, não há limitação de vagas; o foco é estar preparado para realizar as provas teóricas e práticas.

Importância das autoescolas

As autoescolas continuam desempenhando um papel essencial para pessoas que desejam aprender a dirigir, mas não possuem qualquer conhecimento prévio e necessitam da orientação de profissionais capacitados.

Além disso, também são fundamentais para condutores já habilitados que, por algum motivo, deixaram de dirigir e precisam de apoio no processo de readaptação ao volante.

Conselho Nacional de Trânsito

Embora aprovada por unanimidade pelo Contran, a resolução ainda depende de publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor formalmente. Estados e Detrans já se manifestaram sobre a necessidade de adaptação gradual das estruturas administrativas, especialmente no credenciamento de instrutores autônomos, na segurança dos processos digitais e na garantia da integridade dos exames.

O próximo período será decisivo para avaliar os efeitos da flexibilização, tanto no comportamento do mercado quanto nos indicadores de segurança viária, exigindo acompanhamento contínuo e análise crítica de seus impactos sociais, econômicos e operacionais.

De qualquer forma, a decisão brasileira chega defasada, em um momento em que a União Europeia acaba de publicar novas diretrizes reduzindo a idade mínima para habilitação de jovens de 17 anos, desde que conduzam acompanhados de um responsável.

Esse movimento reforça que a educação no trânsito vai muito além da aprovação em provas teóricas e práticas: exige acompanhamento contínuo, formação adequada e aprendizado constante ao longo da experiência real de condução.

Leia também: UE antecipa habilitação para 17 anos com supervisão e foco em segurança viária.

Luiz Vicente Figueira de Mello Filho

Especialista em mobilidade urbana e agente de transformação nesse setor. Atualmente, é colunista de mobilidade do portal ABCdoABC. Atua como pesquisador no Programa de Pós-Doutorado em Engenharia de Transportes e é professor credenciado na Faculdade de Tecnologia da Unicamp. Possui doutorado em Engenharia Elétrica pelo Departamento de Comunicação da FEEC/Unicamp (2020), mestrado em Engenharia Automotiva pela Escola Politécnica da USP (2009) e pós-graduação em Comunicação e Marketing pela Faculdade Cásper Líbero (2005). Formado em Administração de Empresas (2002) e Engenharia Mecânica (1999) pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.