Mototáxi em SP: Câmara aprova regras em 1º turno

A Câmara Municipal de São Paulo deu um passo decisivo em direção à regulamentação de um serviço polêmico, mas em franca expansão: o mototáxi. Em uma votação tensa e com placar expressivo, o projeto de lei que disciplina a atuação dos motociclistas no transporte individual de passageiros foi aprovado em primeira votação no último dia 4 de dezembro. O texto segue agora para uma segunda análise, prevista para ocorrer nos dias 8 ou 9 do mesmo mês, antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

A urgência do tema não é casual. A aprovação da matéria, que recebeu 29 votos a favor e 9 contrários, é impulsionada por uma determinação judicial que estabeleceu o dia 10 de dezembro como prazo final para que a prefeitura da capital paulista regularize a modalidade de transporte. O vereador Gilberto Nascimento Júnior (PL) ressaltou a importância da aprovação imediata, mesmo que o texto não fosse ideal, para cumprir o prazo legal: “Fica aqui meu apelo para que aprovarmos; este não é o texto ideal, mas temos tempo para aprimorá-lo”.

O mapa das restrições e a burocracia para o credenciamento do mototáxi

A proposta, nascida de uma subcomissão dedicada ao transporte por motocicletas e relatada pelo vereador Paulo Frange (MDB), estabelece as diretrizes cruciais que irão redefinir a operação do mototáxi na metrópole.

Um dos pontos mais sensíveis e que deve gerar maior impacto na rotina da cidade é o das áreas de restrição. O projeto atribui ao Poder Executivo a tarefa de definir os locais permitidos para embarque e desembarque. Por outro lado, o texto já proíbe expressamente a circulação e a realização de corridas em:

• Centro Expandido;
• Vias rápidas, incluindo avenidas e marginais;
• Corredores e faixas exclusivas destinadas ao transporte coletivo e táxis.

Há, no entanto, uma brecha: a utilização dessas faixas pode ser liberada em horários específicos, sobretudo em finais de semana, quando o uso é permitido para veículos particulares. A prefeitura também definirá pontos específicos de operação em locais de grande fluxo, como terminais e estações de transporte público.

Exigências elevadas e a polêmica da placa vermelha

Para o motociclista interessado em atuar como mototáxi de forma legal, o projeto impõe uma série de critérios rigorosos para o credenciamento do condutor:

• Idade mínima de 21 anos;
• CNH nas categorias A e B, além de ser inscrito no INSS;
• Dois anos de experiência e aprovação em curso especializado com certificação do Contran;
• Histórico sem infrações graves nos últimos 12 meses e ausência de condenação por crimes graves.

Além disso, é exigido um exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias. As motocicletas, por sua vez, não podem ter mais de oito anos de fabricação, devem possuir motor entre 150 e 400 cilindradas (ou equivalente para elétricas), incluir alças metálicas e dispositivos de proteção, e, o mais controverso: ter registro na categoria aluguel (placa vermelha).

A exigência da placa vermelha foi o foco da maior discórdia no debate. O vereador Lucas Pavanato (PL) criticou o alto custo e a burocracia que a exigência pode impor, alegando que ela seria capaz de inviabilizar a atividade para muitos trabalhadores.

A vereadora Renata Falzoni (PSB), que participou da subcomissão, manifestou seu compromisso em votar contra na segunda discussão, caso a exigência da placa vermelha seja mantida. “A proposta que votamos não é perfeita, mas é necessário regulamentar. A obrigatoriedade da placa vermelha representa um custo elevado e inviável para muitos motociclistas”, pontuou Falzoni, ressaltando o dilema entre regulamentar e não onerar excessivamente o trabalhador.

O futuro do serviço e as multas milionárias

Diante da pressão judicial, o debate na Câmara refletiu a necessidade de uma solução imediata, mesmo que provisória. A ideia de aprovar um “esboço“ para cumprir o prazo judicial foi corroborada pelo vereador Senival Moura (PT), que indicou um consenso para a realização de ajustes antes da votação final, focando na qualidade da regulamentação do mototáxi.

Em relação às empresas operadoras do serviço via aplicativo, o projeto exige que elas garantam a identificação do condutor, estabeleçam limites de velocidade e contratem seguro contra acidentes. As plataformas também serão obrigadas a compartilhar dados sobre as viagens com a prefeitura, garantindo maior transparência e controle na operação.

A fiscalização será rígida. O descumprimento das novas normas pode gerar multas que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão. A prefeitura terá o poder de aplicar advertências, além de cassar o credenciamento dos motociclistas que estiverem em situação irregular. O prazo de avaliação dos pedidos de credenciamento pela prefeitura é de até 60 dias, e a autorização concedida terá validade de um ano.

A segunda e definitiva votação se aproxima e será crucial para definir se o mototáxi na maior cidade do país entrará em uma nova era de legalidade e regras estritas.