STF libera mototáxi em SP

Para exercer a função de mototáxi, o condutor deve atender a uma série de requisitos, incluindo ter pelo menos 21 anos, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A e utilizar colete de segurança que inclua faixas retrorreflexivas.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, em 10 de novembro, a legislação estadual que conferia aos municípios de São Paulo a capacidade de proibir ou regulamentar o serviço de mototáxi. Essa decisão reestabelece a legalidade dessa profissão no estado, alinhando-se com a prática em outras regiões do Brasil.

Requisitos para atuar como mototaxista

A legislação federal que rege o transporte de passageiros em motocicletas está delineada na Lei nº 12.009, de 2009. Para operar legalmente como mototaxista, o condutor deve satisfazer os seguintes critérios:

• Idade mínima de 21 anos;
• Possuir habilitação na categoria A por um período mínimo de dois anos;
• Ser aprovado em curso especializado;
• Utilizar colete de segurança com faixas retrorreflexivas.

A motocicleta utilizada deve estar equipada com:

• Dispositivos de proteção para as pernas e o motor;
• Aparador de linha instalado no guidão;
• Alças metálicas traseiras e laterais para transporte seguro de passageiros.

Normas das plataformas de transporte

As principais plataformas digitais, como Uber e 99, implementam regras que estão em conformidade com a legislação federal para os mototaxistas. Confira abaixo as diretrizes estabelecidas por cada aplicativo:

99

• A motocicleta deve ter documentação regularizada;
• Conformidade com normas municipais específicas para mototáxi, quando existentes;
• Proibição do uso de motos alugadas;
• Motos sem assento para passageiro não são aceitas;
• Nenhuma restrição quanto ao modelo ou idade do veículo.

Uber

• A motocicleta deve ter documentação regularizada;
• Uso de motos alugadas é proibido;
• Motos com placas vermelhas não são aceitas;
• Motos sem assento para passageiro não são permitidas.

A principal divergência entre as duas plataformas reside nas listas de modelos aceitos. Apesar das restrições, todas as dez motocicletas mais vendidas em 2025 estão autorizadas. Esses modelos incluem:

• Honda CG 160
• Honda Biz
• Honda Pop 110i
• Honda NXR 160 Bros
• Mottu Sport 110I
• Yamaha YBR 150
• Honda CB300F
• Honda PCX 160
• Yamaha Fazer 250
• Shineray XY 125

Crescimento do serviço no Brasil

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que o serviço de mototáxi está disponível em 2.925 dos 5.570 municípios do Brasil. Essa modalidade se tornou a terceira forma mais popular de transporte no país, presente em todos os estados brasileiros.

Apenas os serviços de van e táxi convencional superam o mototáxi em termos de abrangência municipal. O transporte coletivo por ônibus aparece atrás dessas opções, sendo oferecido em apenas 1.735 municípios.

Cabe ressaltar que o mototáxi é o único meio de transporte disponível em 21 cidades brasileiras.

• Aldeias Altas (MA);
• Anapurus (MA);
• Bacuritiba (MA);
• Lagoa Grande do Maranhão (MA);
• Palmeirândia (MA);
• Turilândia (MA);
• Itajá (RN);
• Jardim de Angicos (RN);
• Jundiá (RN);
• Pureza (RN);
• Santana do Matos (RN);
• Viçosa (RN);
• São Domingos do Cariri (PB);
• Flores (PE);
• Ipecaetá (BA);
• Monte Santo (BA);
• Nova Soure (BA);
• Serras Nova Dourada (MT);
• Britânia (GO);
• Cromínia (GO);
• Professor Jamil (GO).

A decisão do STF e suas implicações

No dia da decisão, o STF considerou inconstitucional a lei paulista que permitia que os municípios regulamentassem ou proibissem o serviço remunerado por motocicletas. O relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, acolheu a argumentação da Confederação Nacional de Serviços, destacando que a legislação estadual invadia competências exclusivas da União sobre transporte e trânsito.

Dessa forma, os municípios têm liberdade para regulamentar o funcionamento dos serviços, mas não podem impor proibições que inviabilizem sua operação.

A respeito da decisão, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, expressou preocupação quanto à segurança viária na cidade, citando um alto número de mortes envolvendo motociclistas e pedindo medidas que poderiam prevenir acidentes. A prefeitura possui até o dia 8 de dezembro para regulamentar adequadamente o serviço na capital paulista.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), representando empresas como Uber e 99, considerou a decisão uma conquista significativa para garantir segurança jurídica ao setor em todo o Brasil. A associação reiterou que o serviço é uma atividade legal e privada regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.