Moro faz pressão para ‘;endurecer’ lei antiterror atacando bens de terroristas

Futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro tem trabalhado para aprovar no Congresso, ainda em 2018, projeto de lei sobre medidas contra criminosos e empresas envolvidos com a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O objetivo é evitar que o Brasil entre para a “lista negra” de governos não engajados com a prevenção e o combate a esses crimes e sofra, assim, sanções econômicas e comerciais de países como EUA e membros da União Europeia.

Nos últimos dez dias, o ex-juiz da Lava Jato divide seu tempo entre o estudos de dados do governo e a composição da equipe com a tarefa estritamente política de negociar com deputados e senadores a votação e aprovação do projeto de lei.

Na Câmara desde junho, a proposta altera legislação brasileira de sanções a pessoas físicas e jurídicas envolvidas com crimes de lavagem e terrorismo. Coloca ainda o regramento jurídico nacional em acordo com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que afastaria o risco de o Brasil ser suspenso do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI).

Espécie de fórum intergovernamental mundial com sede da Suíça, o GAFI comunicou o Brasil em 2010 de suas deficiências na adoção das resoluções a serem adotadas pelos seus integrantes. Em junho o País foi advertido de que o não cumprimento das recomendações poderia resultar em sanções, como a expulsão.

Em 2015, o governo Dilma Rousseff aprovou a lei 13.170, que adequou boa parte das leis às exigências internacionais para desarticular o trânsito de dinheiro ilegal pelo mundo. Mas sanções decorrentes de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ficaram em aberto. O projeto 10.431/2018 foi apresentado ao Congresso para sanar essa lacuna.

URGÊNCIA
Nomeado coordenador do grupo técnico de Justiça, Segurança e Combate à Corrupção do Gabinete de Transição no dia 20, Moro iniciou sem alarde os trabalhos nos bastidores para convencer o Congresso da importância da aprovação da lei ainda este ano. No mesmo dia, a Câmara aprovou requerimento de urgência de plenário para o projeto.

O Estado apurou que Moro tem afirmado a interlocutores que a aprovação do PL 10431/2018 nesse mandato ainda afastaria totalmente o risco de suspensão do GAFI ou qualquer outra punição ao Brasil. Um dos interlocutores do futuro ministro foi o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ). Além dessa proposta, os dois conversaram sobre outros temas polêmicos, como alterações nas leis de execução da pena.

A costura política com o Congresso envolve ainda a aprovação do projeto de congelamento dos bens de lavadores de dinheiro e terroristas – parte do pacote de medidas que prometeu viabilizar ao aceitar o cargo de ministro do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL) no Senado, sem emenda, para que não tenha de passar mais uma vez pela Câmara e a sanção pelo presidente da República. Moro tem reforçado os riscos para a economia e para os negócios no Brasil, caso o GAFI promova sanções ao País.

Se for suspenso do grupo e receber uma classificação de país de alto risco ou não cooperativo, operações de bancos estrangeiros poderiam ser suspensas, com o registro de fuga de recursos internacionais, sanções em negócios internacionais e aumento do prêmio do chamado risco-país, entre outras.

Nesta sexta-feira, Moro confirmou Roberto Leonel como número um do Coaf, órgão vinculado diretamente ao GAFI que é atualmente vinculado ao Ministério da Fazenda e passará a responder à Justiça e Segurança Pública. O conselho é fundamental no trabalho de prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, principal foco da equipe para combater não só a corrupção, mas em especial, o crime organizado e as facções criminosas.

EQUIPE
O trabalho político com o Congresso divide o tempo da formação da equipe que Moro montada para colocar em prática seus planos de criar um “Plano Real” de combate ao crime organizado e à corrupção no País.

Nas duas primeiras semanas de trabalho em Brasília, o ex-juiz montou boa parte de sua equipe, com confirmação de nomes chaves da pasta, como o futuro diretor-geral da Polícia Federal, o futuro chefe do Departamento Prisional Nacional (Depen), o futuro chefe do Coaf e a criação de uma nova secretaria na estrutura do ministério, a de Operações Policiais Integradas.

Levou para cargos estratégicos membros da chamada “República de Curitiba”, formada por pessoas ligadas a ele e às operações de renome em que participou no Paraná, como a Lava Jato e o caso Banestado. Moro já oficializou os nomes da delegada Erika Marena, que originou a Lava Jato como chefe do DRCI, o superintendente da PF no Paraná, Maurício Valeixo como diretor-geral da PF, o ex-superintendente da PF do Paraná Rosalvo Ferreira Franco como secretário nacional de Operações Policiais Integradas, o chefe do setor de inteligência da Receita em Curitiba, Roberto Leonel, como chefe do Coaf, o delegado chefe de Foz do Iguaçu, como titular do Depen. E ainda vai anunciar novos nomes, como o do delegado Márcio Anselmo, que iniciou o caso Lava Jato, e deve integrar sua equipe no governo.