Moraes mantém prisão domiciliar de Jair Bolsonaro

O cenário jurídico do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permaneceu inalterado após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nesta segunda-feira (13). O magistrado negou o pedido da defesa e determinou a manutenção da prisão domiciliar imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro, citando a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a plena aplicação da lei penal.

A decisão de Alexandre de Moraes é um marco, pois baseia-se diretamente na recente condenação de Bolsonaro. O ministro destacou que o desfecho do julgamento da Ação Penal 2668, que resultou na fixação da pena de 27 anos e 3 meses em regime fechado para Jair Bolsonaro como líder de uma organização criminosa ligada à tentativa de golpe, é um elemento de peso para sustentar as medidas cautelares.

O Risco de Evasão e a Garantia da Lei Penal

Alexandre de Moraes enfatizou que o temor de fuga é plenamente justificado. O ministro fez referência a episódios anteriores em que réus em situações semelhantes, sobretudo as relacionadas aos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, tentaram se evadir. Este “fundado receio de fuga do réu”, somado à condenação definitiva em primeira instância, consolida a urgência de manutenção das restrições.

A prisão domiciliar, que inclui o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso de redes sociais e de celular, foi, na visão de Alexandre de Moraes, a medida substitutiva à prisão preventiva que melhor compatibiliza a Justiça Penal e o direito de liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Defesa de Jair Messias Bolsonaro e o Inquérito de Coação

O pedido de revogação das restrições foi protocolado pela defesa no último mês e incluía a solicitação para que Jair Bolsonaro pudesse voltar a utilizar as redes sociais e ter a prisão domiciliar reconsiderada. O argumento central da defesa girava em torno de um inquérito que apura supostas coações ao Poder Judiciário.

Segundo o advogado Paulo Cunha Bueno, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) naquele inquérito específico não incluiu o ex-presidente entre os acusados de coação contra o Supremo Tribunal Federal. O inquérito, vale ressaltar, também apura a relação de figuras ligadas ao governo de Donald Trump com as supostas coações ao Judiciário brasileiro.

Apesar da argumentação da defesa, a decisão do STF manteve o entendimento de que a condenação definitiva na Ação Penal 2668 e o receio de fuga se sobrepõem ao contexto do inquérito de coação. Com isso, Jair Bolsonaro permanece sob as restrições impostas, dando continuidade ao cumprimento da prisão domiciliar.