Moraes pede manifestação da PGR sobre armas de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio dos autos processuais para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a destinação das armas, munições e acessórios apreendidos do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi proferida após a Polícia Federal encaminhar ao tribunal o procedimento instaurado para decidir o direcionamento do material, mantido atualmente na Superintendência da corporação no Distrito Federal.

No despacho proferido, o ministro Moraes concedeu o prazo de cinco dias úteis para a manifestação formal do órgão ministerial. Encerrado esse período, caberá ao próprio Moraes determinar a destinação final do armamento recolhido.

Competência jurídica e encaminhamento da Polícia Federal

A Polícia Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal após constatar a ausência de prerrogativa legal para deliberar autonomamente sobre o destino dos bens. A avaliação interna da corporação indicou que os itens não decorrem de apreensão em inquérito policial ordinário, mas do cumprimento de ordem direta assinada por Moraes na fase de execução penal.

A Corregedoria-Geral da Polícia Federal concluiu em parecer técnico que o lote permanece integralmente sob custódia e à disposição do juízo responsável pela execução da pena. A partir desta definição, cabe à Suprema Corte deliberar se o conjunto será enviado ao Comando do Exército para destruição ou doação, ou se terá outro encaminhamento previsto na legislação vigente.

Histórico da decisão e armas apreendidas

Em julho, uma medida cautelar expedida por Moraes determinou a revogação do porte de arma de fogo do ex-presidente, além do cancelamento do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). Na fundamentação do ato judicial, o magistrado pontuou a incompatibilidade do alinhamento entre a manutenção de registros de armas e a situação de cumprimento de sanção penal.

O acervo vinculado ao ex-militar engloba dez armas registradas, incluindo:

• Pistolas de uso individual
• Espingardas e carabinas
• Fuzis de elevado calibre

Conforme os registros dos autos, parte do armamento já se encontrava sob custódia de órgãos públicos, enquanto o restante foi entregue às autoridades policiais após a notificação expedida por Moraes. A definição conclusiva sobre a destinação do material depende agora do parecer da PGR a ser entregue ao gabinete de Moraes.