Moraes delimita decisão sobre Coaf para proteger investigações

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a solicitações do Ministério Público e redefiniu uma decisão anterior que impôs a suspensão, em todo o território nacional, de processos judiciais que se baseavam em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados por órgãos de investigação.

Publicada nesta segunda-feira (25), a nova determinação mantém a suspensão apenas para aquelas decisões judiciais que anularam os referidos relatórios. As demais ações e investigações que utilizam esses dados continuarão a ser conduzidas normalmente.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público de São Paulo expressaram preocupações sobre a primeira decisão de Moraes, proferida na última quarta-feira (20), que poderia comprometer investigações relacionadas a facções criminosas e lavagem de dinheiro.

Moraes destacou em sua nova decisão: “Ficam excluídas da abrangência da suspensão as decisões que reconheceram a validade das requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações”. Além disso, ele esclareceu que interpretações que condicionem o prosseguimento das investigações à confirmação prévia da validade dos relatórios do Coaf ou da Receita Federal seriam afastadas, evitando entraves desnecessários à persecução penal.

Na quarta-feira passada, Moraes havia decidido suspender processos em todo o Brasil que utilizavam relatórios do Coaf requisitados pelo Ministério Público sem autorização judicial, além de suspender aqueles que não tinham um procedimento formal de investigação iniciado. Esses relatórios fornecem informações financeiras e bancárias sobre indivíduos sob investigação a órgãos como o Ministério Público e as polícias.

Embora a intenção da decisão fosse interromper a anulação de operações contra organizações criminosas, surgiram receios entre investigadores sobre o efeito contrário, resultando em um impacto negativo nas apurações realizadas pelo Ministério Público e pela polícia em todo o país.

Os relatórios financeiros solicitados já foram fundamentais em diversos casos de grande repercussão nacional, incluindo os relacionados aos ataques ocorridos no dia 8 de janeiro e à suposta trama golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, além das investigações sobre facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC).

A decisão de Moraes para suspender as ações foi motivada pela PGR devido à falta de um entendimento consolidado sobre essa questão. Tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm se posicionado no sentido de que a polícia e o Ministério Público não podem requisitar relatórios diretamente sem autorização judicial prévia.

Após a determinação inicial do ministro na quarta-feira, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, procurador-geral de Justiça de São Paulo, informou que várias defesas solicitaram a suspensão de processos complexos relacionados à lavagem de dinheiro e corrupção.

O procurador-geral mencionou que “nos casos levados ao conhecimento da Procuradoria-Geral, há cautelares pessoais e patrimoniais vigentes, como prisões preventivas e sequestros de bens”. Ele alertou ainda que as defesas estavam buscando revogar medidas cautelares existentes, uma situação que se pretendia evitar com a decisão monocrática anterior.

O Ministério Público paulista requereu ao ministro um esclarecimento sobre quais decisões deveriam ser suspensas, enfatizando que apenas aquelas contrárias ao entendimento prévio do Supremo deveriam ser afetadas, assegurando assim a continuidade das ações penais e investigações em andamento.

Adicionalmente, a PGR solicitou que Moraes restringisse sua suspensão apenas às decisões que anularam provas provenientes dos relatórios financeiros e não às decisões que reconheciam a validade das requisições feitas por autoridades investigativas.

Moraes enfatizou que sua decisão tinha como objetivo esclarecer a extensão da sua determinação anterior. Ele notou que as defesas têm usado a decisão para pleitear suspensões em investigações e revogações de medidas cautelares já autorizadas, comprometendo assim a eficácia da persecução penal em vários procedimentos legais.

A suspensão estabelecida por Moraes permanecerá em vigor até que o plenário do STF decida sobre essa questão. A expectativa é que os ministros formem uma maioria para afirmar a validade do compartilhamento desses dados, apesar das divergências entre alguns membros do tribunal.