Ministro Alexandre Moraes defende responsabilização de plataformas digitais por conteúdos ilegais

Em uma declaração proferida nesta quinta-feira, 12 de outubro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou a necessidade de que as plataformas digitais sejam tratadas com as mesmas responsabilidades que os veículos tradicionais de comunicação no que diz respeito ao conteúdo publicado.

Durante a sessão, Moraes apresentou seu sétimo voto em favor da proposta que visa responsabilizar as empresas de tecnologia pela disseminação de conteúdos considerados ilegais ou criminosos. Com esse posicionamento, ele se junta a outros ministros que já se manifestaram sobre o tema, embora ainda sejam aguardados os votos de Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques.

O ministro destacou a preocupação com a proliferação de postagens e vídeos que promovem crimes como racismo, apologia ao golpe de Estado e antissemitismo nas redes sociais. Em suas palavras, ele questionou se a defesa de uma liberdade de expressão absoluta deve prevalecer sobre a responsabilidade civil das plataformas:

“Deveríamos ignorar tudo isso em nome da defesa de uma suposta entidade mitológica que seria a liberdade absoluta de expressão? A liberdade de cada um poder, não dizer e se manifestar como bem entenda, mas uma mitológica liberdade absoluta de expressão de cada um poder prejudicar o outro como bem entender, sem poder ser responsabilizado desde que faça pelas redes sociais?”

Moraes enfatizou que a discussão não se refere à limitação da liberdade de expressão em si, mas à responsabilização por abusos decorrentes dessa liberdade. Ele argumentou que as grandes empresas tecnológicas têm o poder de decidir quais ideias e conteúdos são mais ou menos acessíveis ao público, o que implica uma necessidade de maior transparência em suas escolhas e decisões.

As implicações dessa votação podem alterar significativamente o funcionamento das redes sociais no Brasil, exigindo um compromisso das plataformas em controlar e moderar o conteúdo postado por seus usuários.

Além disso, a questão da responsabilização das redes sociais tem sido um tema recorrente nas discussões jurídicas atuais. Casos históricos envolvendo plataformas como Orkut estão entre os fatores que motivaram o julgamento em curso no STF.

Em resposta às propostas discutidas, representantes do Google alertaram que a responsabilização das redes sociais pode não ser uma solução efetiva para eliminar conteúdos indesejados.