Ministério da Fazenda e Banco Central elaboram acordo para combater apostas ilegais

O Ministério da Fazenda, em colaboração com o Banco Central do Brasil, está desenvolvendo um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o objetivo de monitorar e punir instituições financeiras e de pagamentos que facilitam transações para apostas ilegais. Esta iniciativa surge em resposta a uma crescente preocupação com a operação de empresas de apostas sem a devida autorização governamental.

Recentemente, uma reportagem revelou a identidade de oito instituições que atuam como intermediárias para essas apostas não regulamentadas. Entre elas, destacam-se nomes renomados no setor financeiro, como FitBank — que conta com o JP Morgan como acionista — além de Voluti e Microcash, que já se pronunciaram, pontuando que não mantêm vínculos diretos com sites de apostas, atuando exclusivamente como fornecedoras de sistemas de pagamento que são contratados por essas plataformas.

A Lei das Bets, aprovada em 2023, estabelece restrições rigorosas sobre transações realizadas por instituições financeiras com entidades de apostas ilegais. Contudo, a legislação não esclarece qual órgão seria responsável pela supervisão: se o Banco Central, encarregado da fiscalização das instituições financeiras, ou o Ministério da Fazenda, que supervisiona as apostas.

A proposta em discussão no ACT sugere que o Ministério da Fazenda assuma a responsabilidade pela fiscalização das atividades dessas instituições, enquanto o Banco Central ficaria encarregado da aplicação das sanções. Espera-se que o acordo seja divulgado nas próximas semanas.

Desde o início do ano, o Ministério da Fazenda já notificou 22 instituições financeiras e plataformas de pagamento por estarem envolvidas em transações destinadas a apostas ilegais. Até o momento, mais de 5 mil sites associados a aproximadamente 70 empresas de apostas não autorizadas foram identificados.

A presença dessas instituições no mercado não apenas infringe a legislação vigente, mas também contribui para a perpetuação e expansão das apostas ilegais na internet. No que diz respeito à prevenção à lavagem de dinheiro, as instituições financeiras são obrigadas por lei a realizar um processo de compliance com seus clientes e investigar características de transações que possam ser consideradas suspeitas.