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Utilidade Pública
Mesmo vencida, CNH vale como RG
Conforme decisão do Conselho Nacional de Trânsito, as carteiras de habilitação vencidas ainda podem ser usadas como documento de identificação em todo o País
- Publicado: 20/01/2026
- Alterado: 05/07/2017
- Autor: Redação
- Fonte: MIS Experience
A data de validade, diz o conselho, refere-se só ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental para dirigir. Por isso, órgãos públicos e estabelecimentos comerciais não podem recusar a CNH como documento de identificação.
A carteira de habilitação tem validade de cinco anos. Embora a lei determine que o RG não tem validade, vários órgãos passaram a exigir data de emissão de até dez anos para combater fraudes.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.