MEIs têm até janeiro para quitar pendências e manter CNPJ

Microempreendedores Individuais (MEI) que foram excluídos do Simei/Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026 ainda têm prazo para regularizar a situação. A reinclusão no regime pode ser solicitada até 31 de janeiro de 2026, após a quitação ou parcelamento de pendências, diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC.

A exclusão do MEI ocorre, na maioria dos casos, por débitos em aberto ou pela falta de entrega de declarações obrigatórias de anos anteriores.

Regularização garante benefícios ao MEI

Manter a regularidade fiscal é fundamental para que o MEI continue tendo acesso a benefícios previdenciários, carga tributária reduzida, emissão de notas fiscais, acesso a crédito e participação em programas de apoio ao empreendedorismo.

Segundo a analista de negócios do Sebrae-SP, Angela Martins de Almeida, muitos microempreendedores deixam de regularizar a situação por falta de informação. “Ainda há tempo para o MEI resolver as pendências e seguir empreendendo de forma segura. Procurar orientação especializada faz toda a diferença para evitar problemas futuros e garantir a continuidade do negócio em 2026”, afirma.

As unidades do Sebrae Aqui no Grande ABC oferecem atendimento gratuito para apoiar o MEI nesse processo, auxiliando na identificação das pendências e na organização da vida fiscal.

Próximo passo: entrega da declaração anual

Após a regularização no Simples Nacional, o MEI deve enviar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025.

No documento, é necessário informar o faturamento bruto anual, separando receitas de comércio, indústria e prestação de serviços, além de indicar se houve contratação de funcionário. Mesmo sem movimentação financeira, o MEI deve declarar valor zero.

A não entrega da DASN-SIMEI torna o CNPJ irregular e pode gerar multas e outras restrições. O prazo final para envio é 31 de maio de 2026, e a obrigação vale para todos que estiveram formalizados em qualquer período de 2025.

A declaração pode ser enviada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.

Agenda do MEI em 2026

• Regularização de pendências do CNPJ: até 31 de janeiro
• Entrega da DASN-SIMEI: até 31 de maio
• Pagamento do DAS mensal: até o dia 20 de cada mês

Atendimento gratuito do Sebrae Aqui no Grande ABC

Em caso de dúvidas, o MEI pode buscar orientação gratuita nas unidades do Sebrae Aqui no Grande ABC:

DIADEMA   

ACE – Associação Comercial – Rua das Turmalinas, 98, 3 andar – Diadema.  

Somente com agendamento - Necessário agendar pelo whatsapp (11) 4535 – 4000  

E-mail: sebraeaquidiadema@gmail.com   

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.  

MAUÁ  

SEBRAE AQUI – Endereço: Rua Jundiaí, 63 – Matriz, Mauá.   

Avenida João Ramalho, 205 – Vila Noêmia – Mauá – SP | CEP: 09371-520  

E-mail:  cavalcantenegocios@hotmail.com  

Telefone: (11) 4512-7736  

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 09h00 às 17h00.     

RIO GRANDE SERRA  

SEBRAE AQUI – Endereço: Rua Pref. Carlos José Carlson, 280 – Vila Albano – Rio Grande da Serra.  

E-mail: taniamos.ts@gmail.com  

Telefone: (11) 2770-0182  

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 09h00 às 17h00    

SAO BERNARDO DO CAMPO   

SEBRAE AQUI – UNIDADE PREFEITURA – Endereço: Praça Samuel Sabatini, 50, Centro – São Bernardo do Campo.     

E-mail: aieska.silva@saobernardo.sp.gov.br  

Telefone: (11) 2630-4685  

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 08h15 às 12h00 e das 13h00 às 17h00    

SEBRAE AQUI – ACISBEC – Endereço: Rua do Imperador, 14, Bairro Nova Petrópolis – São Bernardo do Campo.  

E-mail: diretoria@acisbec.com.br  

Telefone: (11) 2131-4800  

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 09h00 às 16h30.     

SÃO CAETANO   

ACISCS – Associação Comercial – Endereço: Rua Amazonas, 318 – Centro – São Caetano do Sul.  

Necessário agendar pelo whatsapp (11) 2888 – 3400  

E-mail: s_andreiacsn@sebraeaqui.com.br  

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 10h00 às 16h00.    

ATENDE FÁCIL – Endereço: Rua Major Carlos Del Prete 651 – São Caetano do Sul.  

E-mail juanmem@sebraeaqui.com.br  

Telefone: (11) 4227-7666  

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 09h00 às 17h00.     

SEBRAE AQUI – CREAM – Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 502 – São Caetano do Sul.  

Horário de Funcionamento: Seg a Sex – das 09h00 às 17h00  

SANTO ANDRÉ   

SEBRAE GRANDE ABC – Endereço: Rua das Figueiras, 315 – Jardim – Santo André   

E-mail ergrandeabc@sebraesp.com.br  

Telefone: (11) 4433-4270  

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 09h00 às 17h00.     

SALA DO EMPREENDEDOR – Endereço: Praça IV Centenário, n 1, térreo 1, Centro – Santo André – e-mail:  saladoempreendedor@santoandre.sp.gov.br  

Telefone: (11) 4433-0793  

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 10h00 às 16h00