MEIs têm até dia 30 para evitar exclusão do Simples Nacional

O alerta é urgente para os MEIs que desejam manter seus negócios ativos no regime tributário simplificado neste ano. Microempreendedores Individuais que foram excluídos do Simples Nacional devido a débitos com a Receita Federal, ou por omissão da Declaração Anual, enfrentam um prazo crítico: 30 de janeiro.

Este é o limite para solicitar o reenquadramento e evitar a exclusão definitiva. Especialistas do Sebrae-SP recomendam que o procedimento não seja deixado para a última hora. O histórico aponta que a proximidade da data final costuma gerar instabilidade nos sistemas governamentais devido ao alto volume de acessos simultâneos.

Importância da regularização para os MEIs

Manter a conformidade com o fisco vai muito além de evitar multas. Estar com o CNPJ regularizado é a condição básica para a operação saudável da empresa. Isso garante a emissão de notas fiscais, abre portas para linhas de crédito bancário e assegura a manutenção de benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.

Para os MEIs, a verificação da situação fiscal deve ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional. O sistema é intuitivo e, caso sejam identificadas dívidas, oferece opções imediatas para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos.

O pedido de retorno ao regime simplificado pode ser realizado logo após a quitação da dívida ou o pagamento da primeira parcela do acordo.

Roteiro prático para recuperar o CNPJ

O processo de regularização exige atenção a etapas específicas. Para garantir que o retorno ao Simples Nacional seja aceito, o empreendedor deve seguir três passos fundamentais:

• Entrega da Declaração: Envie a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) que estiver pendente.
• Negociação de Dívidas: Solicite o parcelamento ou pague os débitos em aberto.
• Reenquadramento: Faça o pedido formal de inclusão no Simples Nacional.

Se o motivo do desenquadramento foi o excesso de faturamento (acima de R$ 81 mil anuais), a situação muda. A empresa migra automaticamente para a categoria de Microempresa (ME). Nesse cenário, os MEIs devem buscar auxílio imediato de um contador para planejar a transição tributária correta.

Suporte gratuito e novos valores do DAS

O Sebrae-SP disponibiliza uma rede robusta de apoio para quem encontra dificuldades no processo. O atendimento é gratuito e pode ser acessado em 33 Escritórios Regionais ou nas mais de 700 unidades do Sebrae Aqui, espalhadas por 645 municípios paulistas. Dúvidas também podem ser sanadas pelo telefone 0800 570 0800.

Além de resolver pendências passadas, é preciso olhar para o futuro. O valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) sofreu reajuste seguindo o novo salário-mínimo.

A contribuição base passou para R$ 81,05. A este valor, somam-se taxas variáveis conforme a atividade:

• Comércio e Indústria: Acréscimo de R$ 1,00 (ICMS).
• Serviços: Acréscimo de R$ 5,00 (ISS).
• Comércio e Serviços: Acréscimo de R$ 6,00 (ICMS e ISS).

Fique atento ao vencimento do boleto em fevereiro para não gerar novas pendências. A organização financeira e o cumprimento dos prazos são os pilares que garantem a longevidade e o sucesso contínuo dos MEIs no competitivo mercado brasileiro.