MEIs de Mauá deve regularizar Dívida Ativa até 30 de janeiro

Os MEIs inscritos em Dívida Ativa da União ganharam uma última oportunidade para sanar pendências financeiras. Até o dia 30 de janeiro, microempreendedores podem negociar seus débitos aproveitando condições especiais estipuladas pelo governo federal.

Essa iniciativa segue as diretrizes do Edital PGDAU nº 11/2025. O objetivo central é permitir que trabalhadores autônomos recuperem a regularidade fiscal e evitem o cancelamento definitivo de seus registros empresariais.

Benefícios exclusivos para MEIs endividados

A negociação oferece vantagens expressivas para quem busca limpar o nome da empresa. O programa permite o parcelamento da dívida total em até 133 prestações mensais.

Para facilitar o pagamento, o valor mínimo da parcela foi fixado em R$ 25,00 para a categoria. Além do prazo estendido, as condições incluem reduções drásticas no montante devido:

• Descontos de até 100% sobre juros;
• Abatimento total de multas;
• Isenção de encargos legais.

Essas medidas visam aliviar o caixa dos MEIs, garantindo a retomada sustentável das atividades formais no município de Mauá e região.

Retorno ao Simples Nacional e prazos

A regularização não serve apenas para quitar dívidas antigas. Empreendedores que foram excluídos do Simples Nacional e do SIMEI devido à inadimplência têm a chance de retornar a esses regimes tributários.

Para isso, é necessário cumprir duas etapas críticas. Primeiro, o empreendedor deve regularizar todos os débitos e pendências cadastrais. Em seguida, é obrigatório solicitar o reenquadramento oficial até o dia 31 de janeiro.

Perder essa data significa ter que aguardar até o próximo ano fiscal para tentar a reinserção no regime simplificado, o que pode aumentar significativamente a carga tributária sobre os MEIs.

Suporte gratuito na Prefeitura de Mauá

O processo de regularização pode gerar dúvidas técnicas. Pensando nisso, a Prefeitura de Mauá firmou uma parceria estratégica com o Sebrae Aqui para oferecer suporte especializado.

O atendimento é gratuito e realizado na Central de Atendimento do Paço Municipal. No local, especialistas orientam sobre como aderir aos parcelamentos e formalizar o pedido de retorno ao Simples.

Não deixe para a última hora. Compareça ao Paço Municipal, tire suas dúvidas e assegure a continuidade do seu negócio e a regularidade fiscal dos MEIs.

Mais informações podem ser obtidas pelo Whatsapp do Sebrae Aqui (11) 4512-7736.