Mauá e TJ promovem Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais

A Prefeitura de Mauá e o Tribunal de Justiça de São Paulo irão fazer força-tarefa com duplo objetivo de estimular o pagamento de impostos atrasados e reduzir o volume de processos, proporcionando também maior fluidez aos trâmites do Judiciário. Trata-se do Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais, que será realizado entre 19 de outubro e 18 de novembro.

 “A Prefeitura, ciente da realização anual de conciliações em todo o Brasil pelos Tribunais de Justiça, entendeu a importância de sua participação neste evento e solicitou à Câmara Municipal a aprovação de Lei Complementar”, cita o secretário de Assuntos Jurídicos Eudes Mochiutti.

Durante este período, pessoas em débito com o IPTU, ISS, multas de trânsito, entre outros, bem como dívidas relativas à SAMA (Saneamento Básico de Mauá), estão convidadas a comparecer a audiências de conciliação que serão realizadas nas dependências da Faculdade Mauá (FAMA), localizada na Rua Vitorino Dell’ Antônia, 349, Vila Noêmia.

A Prefeitura de Mauá destacará servidores públicos municipais para atendimento e o Tribunal de Justiça de São Paulo enviará técnicos para atuar como mediadores durante as audiências.

De acordo com o Tribunal de Justiça, a ação visa reduzir o volume de processos judiciais em tramitação, garantir mais agilidade ao Judiciário e dar a possibilidade para que os contribuintes possam negociar dívidas diretamente com o poder público. Em Mauá existem atualmente cerca de 100 mil processos de execução fiscal, obrigações tributárias e arrecadatórias em andamento.

Entre outubro de 2014 e fevereiro de 2015, durante a Conciliação de Débitos anterior, foram atendidos mais de 10 mil contribuintes, sendo celebrados 6.814 acordos.

CONDIÇÕES ESPECIAIS – A fim de garantir a efetividade da ação, a Prefeitura obteve aprovação de Lei Complementar que concedesse condições diferenciadas para facilitar as negociações. Para isso, os contribuintes em débito com o município foram divididos em três segmentos. Os descontos empregados são sobre juros e multas.

Quem deve até R$ 10.206,60 (3.000 FMP – Fundo Monetário Padrão) pode pagar à vista ou em 12 parcelas com desconto de 100% em juros e multas. Quem tem débitos entre R$ 10.206,61 até R$ 510.330,00 (150.000 FMP) pode optar pelo pagamento à vista ou em três vezes com 100% de desconto, ou em 12 parcelas com 75% de desconto, ou em 24 parcelas com 50% de desconto. Já contribuintes com dívidas superiores a R$ 510.330,01 podem quitar à vista ou em 12 vezes com 100% de desconto ou em 24 parcelas com 90% de desconto.

Devedores de ISS que foram autuados por ação fiscal também terão descontos especiais que acarretarão no cancelamento da multa punitiva de 50% e até das multas acessórias, após análise dos fiscais que estarão de plantão na Faculdade de Mauá (Fama).

Para facilitar o pagamento de pequenos débitos dos Contribuintes Municipais, a Prefeitura enviará correspondência contendo boleto bancário para pagamento à vista com desconto de 100% de juros e multa, desobrigando o Contribuinte de comparecimento pessoal e trâmites burocráticos.

Eventuais esclarecimentos poderão ocorrer através do telefone (11) 4542-9300, a partir do dia 19 de outubro.