Mauá cria Programa Fique em Dia para renegociação de dívidas

A Prefeitura de Mauá enviou nesta terça-feira (4) à Câmara Municipal projeto de lei que institui na cidade o programa Fique em Dia, uma parceria com o Poder Judiciário que facilita a renegociação de débitos fiscais com a administração municipal e suas autarquias.  

Os contribuintes terão até 100% de desconto em multas e juros no pagamento de IPTU, ISS, multas de trânsitos e até mesmo contas de água não pagas com à SAMA (Saneamento Básico do Município de Mauá). A proposta prevê ainda o parcelamento das dívidas em até 36 meses.  

O contribuinte que parcelar a dívida em 12 meses terá desconto de 100% no valor de multas e juros. Já quem dividir as dívidas em 24 vezes, terá 70% de desconto nos juros e quem optar por pagar as pendências municipais em 36 parcelas, terá desconto de 50% dos juros.

Diferente dos programas de renegociação de débitos com o município organizados em anos anteriores, o objetivo do Fique em Dia é garantir igualdade de condições para todos os munícipes. O parcelamento com descontos serão estendidos tanto para pequenas quanto para grandes dívidas com a Prefeitura de Mauá.

A dívida ativa tributária de Mauá, com dados do balanço financeiro fechado em dezembro de 2016, é de cerca de R$ 1,9 milhão. Em caso de aprovação do Legislativo, a previsão é a de que o programa entre em validade ainda este