Lula sanciona Orçamento 2026 com 26 vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento 2026, após sua aprovação pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025. A sanção foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira, 31 de dezembro, incluindo 26 vetos a pontos específicos do projeto.

O Orçamento 2026 estabelece receita total da União estimada em R$ 6,5 trilhões, sendo que aproximadamente 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) serão destinados exclusivamente ao pagamento dos juros da dívida pública, o equivalente a R$ 1,82 trilhão.

Limites de despesas e superávit primário

Para os Três Poderes, o limite global de despesas foi fixado em R$ 2,4 trilhões. O documento prevê ainda um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com potencial para alcançar até R$ 68,52 bilhões. Segundo as normas do arcabouço fiscal, essa meta pode ser considerada cumprida mesmo se o resultado primário for nulo.

A meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. As despesas de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões, não entram na contagem do déficit primário.

A LDO também determina que a revisão anual do salário mínimo deve seguir a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC) e as diretrizes de valorização. Assim, o salário mínimo de 2026 foi fixado em R$ 1.621, com vigência a partir de 1º de janeiro.

Além disso, a LDO proíbe aumentos nos benefícios de auxílio-alimentação, refeição e assistência pré-escolar que ultrapassem a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a última atualização concedida pelos Três Poderes, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.

Emendas parlamentares

O Orçamento 2026 destina cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, permitindo que deputados e senadores direcionem recursos a obras e programas em estados e municípios. Desse montante, R$ 37,8 bilhões são de emendas impositivas, obrigatórias por lei. As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as de bancada para grupos estaduais totalizam R$ 11,2 bilhões.

Vetos presidenciais

Entre os 26 vetos aplicados, destacam-se:

• Fundo Partidário: vetado o aumento do valor destinado ao financiamento de campanhas, por comprometer recursos da Justiça Eleitoral e ultrapassar limites legais de despesas primárias.
• Licenciamento ambiental e engenharia: vetada a possibilidade de pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental ou projeto de engenharia aprovado.
• Restos a pagar: vetada a reativação de emendas não pagas entre 2019 e 2023, consideradas fora da validade pelo Decreto nº 93.872/1986.

O governo também ressaltou que determinadas despesas são imunes a contingenciamento, como aquelas relacionadas à fiscalização de agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão feminina na transição energética e apoio educacional a pessoas com altas habilidades. Segundo a comunicação presidencial, restringir esses recursos poderia prejudicar a autonomia dos órgãos.

O Orçamento 2026 agora segue para execução, definindo prioridades fiscais e limites de gasto para o próximo ano, em um cenário de atenção ao controle da dívida e à manutenção do equilíbrio fiscal.