Lula restringe Anatel na fiscalização de big techs e IA

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) implementou uma mudança que, na prática, Lula restringe Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) na supervisão da internet. Ao sancionar o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), o presidente vetou a participação da agência na implementação da lei, acirrando o debate sobre a fiscalização de big techs e o futuro da regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil.

Com a nova legislação, que visa proteger crianças e adolescentes online, a responsabilidade pela supervisão foi transferida por decreto para a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).

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“Golpe na Anatel” e o “Jabuti” Regulatório

A decisão gerou fortes críticas de especialistas e empresários do setor de telecomunicações. Vivien Suruagy, presidente da Feninfra (que representa mais de 137 mil empresas), classificou a medida como um “golpe na Anatel” e um “jabuti” regulatório.

“Ela argumenta que é prudente permitir que a Anatel exerça seu papel natural na regulação do novo ecossistema digital.”

Suruagy destaca que a Anatel já possui um corpo técnico altamente qualificado, com mais de 1.300 servidores, e que a opção pela ANPD iniciará um novo processo que acarretará custos adicionais ao Estado. A sanção da lei ocorreu após denúncias do youtuber Felca sobre monetização indevida e adultização infantil nas plataformas, intensificando a pressão pela fiscalização de big techs.

A Batalha de Competências: ANPD vs Anatel

Embora o Congresso tenha originalmente conferido à Anatel o poder de ordenar o bloqueio de infratores, Lula vetou o dispositivo. A justificativa foi de inconstitucionalidade, alegando que a organização da administração pública federal é competência exclusiva do presidente.

Essa decisão que Lula restringe Anatel coloca a ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça, em posição central. A agência também poderá assumir a supervisão de IA e fake news, caso projetos relacionados avancem no futuro.

Para consolidar essa nova estrutura, o governo enviou uma Medida Provisória (MP) ao Congresso que visa transformar a ANPD em uma agência reguladora plena, criando uma nova carreira especializada em regulação de proteção de dados.

Defensores da ANPD e a “Jabuticaba” Brasileira

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do ECA Digital e relator da MP, defendeu a escolha. Ele minimizou o impacto da decisão que Lula restringe Anatel, afirmando que a ANPD terá condições adequadas para a nova função e que as atribuições da Anatel podem estar mais alinhadas a outras áreas.

Vieira, no entanto, afirmou que não pretende incluir a fiscalização de IA no parecer da MP, pois isso exigiria uma nova reestruturação da agência.

Em uma visão oposta, Ricardo Campos, especialista em regulação digital e professor na Universidade de Frankfurt, vê um retrocesso. Ele argumenta que designar uma agência de dados com competências sobre grandes empresas tecnológicas é uma “jabuticaba brasileira”, um modelo sem precedentes que poderá isolar o país em diálogos globais sobre regulação.

Respostas Oficiais sobre a Decisão

A Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) rebateu as críticas, afirmando que nunca houve restrições à atuação da Anatel e que a MP criará cargos sem aumento de despesas públicas.

A Anatel declarou que respeita a decisão presidencial, observando que o veto reflete uma “interpretação jurídica sobre vícios na iniciativa legislativa”.

A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), representando plataformas como Meta e Google, declarou que as decisões fazem parte do “processo institucional legítimo”. Por fim, os Ministérios das Comunicações e da Justiça buscaram equilibrar o cenário, reafirmando o apoio à Anatel em cibersegurança e à ANPD em proteção de dados.