Luis Galarraga propõe veto a condenados por agressão

A Câmara Municipal de São Caetano do Sul recebeu uma indicação legislativa para barrar o ingresso de agressores de mulheres nos quadros de servidores municipais. Apresentada pelo vereador Luis Galarraga, a proposta sugere ao Poder Executivo a realização de estudos de viabilidade técnica e jurídica para vedar a nomeação, contratação ou admissão de indivíduos condenados por crimes de violência doméstica e familiar.

Projeto de Luis Galarraga critérios constitucionais e trânsito em julgado

A restrição formulada por Luis Galarraga abrange cargos na administração pública direta e indireta do município. O texto estabelece que o impedimento funcional seja direcionado apenas a pessoas com sentença condenatória definitiva, ou seja, com decisão judicial transitada em julgado, respeitando o devido processo legal e a presunção de inocência.

Segundo o autor da matéria, a iniciativa tem o objetivo de integrar as diretrizes municipais aos preceitos da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha:

“É fundamental observar os limites constitucionais e legais aplicáveis, conferindo efetividade aos princípios da moralidade, impessoalidade e interesse público, que devem orientar a administração pública”, justificou Luis Galarraga.

O parlamentar sustenta que os atos de violência contra a mulher representam violações severas aos direitos humanos e exigem respostas firmes da gestão municipal na seleção de pessoal.

Princípios de moralidade no quadro funcional

De acordo com o documento legislativo, a criação de mecanismos restritivos estabelece parâmetros de integridade para a contratação de profissionais remunerados pelos cofres públicos.

“Nesse contexto, mostra-se pertinente que o município estabeleça critérios de moralidade para o ingresso de pessoas condenadas definitivamente por atos de violência contra a mulher em seus quadros funcionais”, reforçou Luis Galarraga.

O pedido encaminhado pelo vereador argumenta que a medida preserva o interesse coletivo e fortalece a credibilidade institucional das repartições públicas locais:

“É primordial promover uma gestão pública comprometida com a proteção das mulheres e alinhada a princípios éticos de respeito, responsabilidade e dignidade no serviço público”, concluiu Luis Galarraga.

Próximos trâmites na administração municipal

Por ter caráter de indicação, a proposta de Luis Galarraga funciona como um parecer consultivo remetido ao prefeito. Caberá agora aos órgãos jurídicos do Palácio da Cerâmica avaliar a redação para decidir sobre o envio de um projeto de lei oficial que fixe a regra nos estatutos funcionais do município.