Licenciamento sanitário em Diadema reduz prazo para 60 dias

A cidade de Diadema deu um passo significativo rumo à modernização administrativa na última quarta-feira (26/11). Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 578, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Saúde, reestruturou completamente o processo de obtenção do licenciamento sanitário. A medida visa eliminar gargalos burocráticos e fomentar o ambiente de negócios local.

A principal mudança trazida pela nova legislação é a drástica redução no tempo de tramitação dos pedidos. O que antes levava até dois anos para ser concluído, agora tem um prazo estimado de 60 dias, desde que a empresa solicitante atenda a todos os requisitos legais.

O prefeito Taka Yamauchi enfatizou a importância dessa mudança para a economia da cidade.

“Modernizar e desburocratizar os trâmites nos permitirá mais eficiência e agilidade da Vigilância Sanitária. O tempo de tramitação passará de dois anos para 60 dias com a nova legislação, caso a empresa cumpra todos os requisitos. Esse é um grande incentivo ao desenvolvimento econômico da nossa cidade, sem abrir mão da qualidade e segurança dos serviços de saúde.”

Fim da fila de espera e foco no risco

Antes da implementação do novo modelo de licenciamento sanitário, a administração enfrentava um passivo considerável. Segundo o secretário da Saúde, Antonio Carlos do Nascimento, a gestão iniciou com uma fila de aproximadamente 500 processos acumulados. O antigo trâmite exigia cerca de 18 meses apenas para a aprovação do Laudo Técnico de Avaliação (LTA), somados a mais seis meses para inspeção e emissão da licença.

“O processo passa a ser mais inteligente e a Vigilância Sanitária poderá focar a atuação nas atividades de maior risco sanitário, que oferecem risco à saúde pública”, explicou o secretário.

Critérios técnicos e responsabilidade dos estabelecimentos

A agilidade na emissão do documento não significa redução na fiscalização. Vivian Santos, coordenadora da Vigilância em Saúde, alerta que a responsabilidade pela adequação das instalações, higiene e segurança continua sendo integralmente dos proprietários.

“O fato de ter a licença não exime o estabelecimento de cumprir todos os requisitos. É papel da Vigilância acompanhar e estar próxima aos estabelecimentos de interesse de Vigilância, fazer a educação em saúde para trabalhar a prevenção e proteção da população”, destacou Vivian.

A fiscalização continuará atuando em vistorias de rotina, denúncias ou incidentes sanitários. Caso sejam encontradas irregularidades ou divergências nas informações declaradas, o estabelecimento estará sujeito a medidas punitivas e cautelares.

Como funciona o novo licenciamento sanitário

A grande inovação para acelerar o licenciamento sanitário é a substituição, na maioria dos casos, do antigo LTA pela Declaração Técnica de Regularidade de Instalações (DTRI). Este documento deve ser assinado pelo responsável legal e pelo responsável técnico (engenheiro ou arquiteto).

Além da DTRI, o processo exige a apresentação de:

• Alvará de construção;
• Certidão de uso do solo;
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
• Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT);
• Memorial descritivo e croqui detalhado.

É importante ressaltar que as atividades de alto risco continuam obrigadas a passar pela análise técnica prévia e apresentação do LTA. Todo o procedimento é realizado de forma digital através do portal eletrônico da prefeitura.

Transição, validade e renovação

Para os processos que já estavam em andamento antes da publicação da lei, há um período de transição. Os solicitantes podem optar por aguardar o trâmite antigo ou, no prazo de 30 dias corridos, adequar-se ao novo Licenciamento Sanitário Simplificado.

A nova Licença Simplificada possui validade de dois anos. Para evitar interrupções, a renovação do licenciamento sanitário deve ser solicitada com uma antecedência mínima de 60 dias antes do vencimento do documento atual.