Licença Ambiental Especial une agilidade e segurança

Poucos meses após o Brasil sediar a COP30 e reforçar, no cenário internacional, a urgência de ações concretas contra a mudança do clima, o governo federal sancionou uma nova legislação que altera significativamente o processo de Licença Ambiental no país. A Lei Federal nº 15.300/25, publicada em 22 de dezembro, cria a chamada Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados essenciais ao desenvolvimento nacional, reacendendo o debate sobre como conciliar agilidade regulatória com proteção ambiental e segurança das obras.

Para a Associação Brasileira de Infraestrutura da Qualidade (ABRIQ), o sucesso da nova Licença Ambiental dependerá diretamente da adoção obrigatória de inspeções técnicas independentes, realizadas por Organismos de Inspeção Acreditados (OIA). Segundo a entidade, a simplificação administrativa não pode ser confundida com flexibilização técnica — especialmente em um contexto de intensificação de eventos climáticos extremos.

Licença Ambiental e inspeção acreditada: equilíbrio entre velocidade e rigor técnico

Na avaliação da ABRIQ, quanto mais célere for o processo de Licença Ambiental, mais robustos devem ser os mecanismos de controle sobre a execução dos empreendimentos. Nesse cenário, a inspeção acreditada surge como um pilar fundamental para assegurar conformidade técnica, ambiental e normativa.

Diferentemente das fiscalizações tradicionais, os Organismos de Inspeção Acreditados atuam com base em critérios internacionais de imparcialidade, avaliando projetos, materiais e sistemas construtivos de forma independente. Esse modelo é considerado crucial para garantir a resiliência de estruturas como barragens, rodovias, portos e empreendimentos logísticos — ativos altamente expostos a riscos climáticos.

“A Licença Ambiental Especial representa um avanço importante para destravar investimentos em infraestrutura. Mas essa agilidade precisa vir acompanhada de instrumentos técnicos robustos. A inspeção acreditada garante que obras estratégicas sejam executadas com qualidade, segurança e respeito aos requisitos ambientais”, afirma André Hernandes, vice-presidente de Inspeções da ABRIQ.

Gargalos históricos e protagonismo dos órgãos ambientais

Segundo Hernandes, a nova Licença Ambiental pode ampliar significativamente a capacidade de atendimento dos processos de licenciamento no país, desde que haja um reforço estrutural nos mecanismos de verificação técnica. Para ele, a utilização dos OIAs é uma forma eficiente de enfrentar gargalos históricos sem comprometer a qualidade regulatória.

“É fundamental agregar capacidade ao processo por meio dos Organismos de Inspeção Acreditados. Além disso, é indispensável que os órgãos ambientais assumam o protagonismo na definição clara, objetiva e transparente dos referenciais técnicos que serão inspecionados”, destaca.

A clareza desses parâmetros é vista como condição essencial para evitar judicializações, retrabalho e atrasos — problemas recorrentes em grandes obras públicas e privadas no Brasil.

Segurança, credibilidade e redução de custos públicos

Além de elevar o padrão de segurança, a atuação de inspeções independentes associadas à Licença Ambiental contribui para a redução de falhas construtivas e retrabalho, fatores que historicamente encarecem o custo das obras e impactam os cofres públicos.

A presença de um OIA também funciona como um selo de confiança para órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), e para investidores internacionais, que exigem padrões rigorosos de conformidade técnica, ambiental e de governança.

“Quando falamos em obras estratégicas, falamos de ativos que impactam diretamente a vida das pessoas e a competitividade do país. A inspeção acreditada é o elo entre a agilidade regulatória da Licença Ambiental e a garantia de que essas obras atendam aos mais altos padrões de segurança, qualidade e sustentabilidade”, complementa Hernandes.

Licença Ambiental como base para o desenvolvimento sustentável

Para a ABRIQ, a integração da inspeção acreditada aos processos da nova Licença Ambiental Especial representa um avanço institucional relevante. O modelo fortalece a chamada Infraestrutura da Qualidade, alinhando eficiência administrativa, rigor técnico e interesse público.

Em um momento em que o Brasil busca protagonismo global na agenda climática, especialistas avaliam que a credibilidade do licenciamento ambiental será decisiva para atrair investimentos, evitar tragédias ambientais e garantir que o crescimento da infraestrutura ocorra de forma segura e sustentável.