Lewandowski homologa acordo dos planos econômicos

Os acordos foram fechados entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor. A ação sob relatoria do ministro é a mais abrangente, com todos os planos (Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II).

Em função disso, a decisão de Lewandowski deverá ser referendada pelo plenário da Corte. O ministro já liberou a ação, agora cabe à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, marcar a data para o julgamento.

Relatores de dois recursos extraordinários sobre os acordos envolvendo os planos econômicos, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli já homologaram os acertos de planos que estavam sob sua relatoria. A decisão deles não precisa ser avaliada pelo pelos 11 ministros da Corte.

Segundo o gabinete de Lewandowski, o acordo tem potencial de injetar na economia R$ 12 milhões, de acordo com informações trazidas pela AGU, Banco Central, Idec e Febraban aos autos do processo.