Lei sancionada proíbe descontos indevidos em aposentadorias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente uma lei que proíbe descontos indevidos INSS relacionados a mensalidades de associações e sindicatos nas aposentadorias e pensões administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar da sanção, trechos que previam o uso de recursos públicos para cobrir valores debitados indevidamente foram vetados.

A norma, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), determina que os beneficiários afetados deverão ser ressarcidos pelos responsáveis pelos descontos em até 30 dias após a notificação da irregularidade. O veto se refere à parte que tornava o INSS responsável pelo reembolso automático caso o prazo não fosse cumprido.

Novas regras para crédito consignado em aposentadorias e pensões

A legislação também implementa regras mais rigorosas para operações de crédito consignado, cujo pagamento é feito diretamente das aposentadorias e pensões. Os valores passarão a ser bloqueados após cada contratação, exigindo desbloqueio por meio de biometria (como reconhecimento facial ou impressão digital) e autenticação digital segura. Para novas contratações, será necessário repetir o procedimento, sendo proibido o uso de procurações ou telefonemas.

O texto ainda estabelece que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) não será obrigado a devolver valores caso o INSS não consiga recuperar recursos de instituições financeiras que passaram por intervenção ou liquidação extrajudicial. Um exemplo citado é o Banco Master, liquidado em novembro de 2025, cujos repasses de créditos consignados foram suspensos pelo INSS no mês seguinte.

Justificativa do veto e segurança aos segurados

O governo argumenta que os dispositivos vetados são inconstitucionais e gerariam despesas contínuas sem estimativa de impacto orçamentário. Segundo o texto do veto: “Embora as intenções do legislador sejam louváveis, as disposições ferem o interesse público ao gerar obrigações financeiras permanentes para a União, sem a apresentação das estimativas necessárias para tal.”

A legislação sancionada ocorre na sequência da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal em abril deste ano, que investigou uma rede de entidades responsáveis por débitos indevidos nas aposentadorias e pensões.

Trechos vetados incluíram:

• Artigo que detalhava como o INSS deveria buscar irregularidades, por meio de auditorias e volume de reclamações.
• Obrigação de disponibilizar terminais presenciais com autenticação biométrica para desbloqueio e contratação de crédito consignado. O governo considerou que ampliaria atribuições do INSS sem respaldo financeiro.

A nova lei busca proteger os beneficiários, reforçando a responsabilidade das entidades pelas cobranças e aumentando a segurança nas operações de crédito consignado.