Em vigor há 19 anos, a Lei Maria da Penha tem nome oficializado

A Lei 11.340, instituída em 2006 com o intuito de combater a violência doméstica contra mulheres, agora carrega oficialmente o nome de Lei Maria da Penha. A mudança, formalizada através da Lei 15.212/25, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e divulgada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, dia 19.

Maria da Penha Maia Fernandes se tornou um ícone representativo da luta contra a violência de gênero no Brasil. Sua história é marcada por um trágico episódio que ocorreu em 1983, quando ela sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu então esposo. O primeiro ataque resultou em um tiro nas costas, deixando-a paraplégica.

O processo judicial que se seguiu foi longo e repleto de desafios; levou oito anos até que o agressor fosse finalmente condenado a 15 anos de prisão em 1991. Contudo, ele recorreu da decisão e continuou em liberdade. Em 1996, uma nova sentença reduziu sua pena para 10 anos e 6 meses, mas o agressor novamente escapou das consequências legais ao alegar falhas processuais.

A situação de Maria da Penha chamou a atenção internacional em 1998, quando ela apresentou sua denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, essa comissão responsabilizou o Brasil pela sua inércia e recomendou mudanças significativas na legislação nacional. Essa pressão internacional foi crucial para a criação da Lei 11.340, que passou a ser amplamente reconhecida como “Lei Maria da Penha“.

A iniciativa para a oficialização do nome foi proposta pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) através do Projeto de Lei 5178/23. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2024 com um parecer favorável da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) e recebeu também a aprovação do Senado em agosto deste ano.