Lei Maria da Penha completa 19 anos

Os dados mais recentes do Anuário de Segurança Pública, publicados no último mês, revelam um panorama alarmante sobre a violência contra mulheres no Brasil, especialmente em casos de violência doméstica. Apesar da existência de uma legislação robusta, como a Lei Maria da Penha, que comemora 19 anos nesta quinta-feira (7), o número de crimes contra mulheres continua a aumentar.

Por um lado, as estatísticas são devastadoras: a cada dia, o país registra quatro feminicídios e mais de dez tentativas de homicídio. Em 80% dos casos, os agressores são parceiros ou ex-parceiros das vítimas. Além disso, pelo menos 121 mulheres foram assassinadas nos últimos dois anos enquanto estavam sob medidas protetivas urgentes. Esses dados, pela primeira vez apresentados em um anuário, ressaltam as falhas do poder público em garantir a segurança das mulheres.

Embora no ano passado tenham sido concedidas 555 mil medidas protetivas — representando 88% das solicitações — um número significativo de 101.656 dessas medidas foi ignorado pelos agressores. Isabella Matosinhos, pesquisadora em direito e sociologia do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, destaca que a efetividade da Lei Maria da Penha depende da implementação de políticas públicas que garantam ações concretas para prevenir a violência e oferecer assistência adequada às mulheres.

A pesquisadora observa que as medidas protetivas de urgência, criadas pela Lei Maria da Penha desde 2006 e que passaram por alterações em 2019 para permitir concessão pela polícia, poderiam salvar vidas se aplicadas corretamente. Contudo, ela argumenta que o foco deve ser também na análise dos casos em que essas medidas falham em proteger as vítimas.

Além disso, é importante ressaltar que os números relacionados ao descumprimento das medidas podem estar subestimados devido à falta de dados enviados por alguns estados. Portanto, a mera existência da lei não é suficiente para alterar o cenário atual; o Brasil registrou pelo menos duas chamadas por minuto relacionadas à violência doméstica no último ano.

A implementação integrada de serviços é uma exigência da lei, o que deveria proporcionar acolhimento através de múltiplos setores — incluindo saúde, assistência social e segurança pública. Entretanto, segundo Matosinhos, a dificuldade na articulação desses serviços compromete a eficácia do sistema.

A professora Amanda Lagreca, do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG, reforça que as políticas públicas devem levar em conta a complexidade da realidade enfrentada pelas mulheres brasileiras. Ela enfatiza que as instituições precisam implementar efetivamente a legislação e considerar como assistência social, polícia e justiça estão colaborando nesse processo.

Embora nas capitais os serviços possam funcionar melhor devido à maior disponibilidade de recursos, nos interiores os desafios se multiplicam. Para Lagreca, é essencial que haja investimento adequado por parte dos estados e municípios para sustentar essa rede de apoio.

As pesquisadoras concordam que a violência contra mulheres atinge todas as classes sociais e regiões do Brasil. No entanto, os dados do anuário indicam que 63,6% das vítimas eram mulheres negras e 70,5% tinham entre 18 e 44 anos. Matosinhos destaca que muitas dessas mortes ocorrem dentro de casa por homens conhecidos das vítimas.

Ambas ressaltam a importância da mudança cultural na abordagem da violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha promove um olhar abrangente para a prevenção através de medidas protetivas eficazes e propõe também grupos reflexivos para agressores como forma educativa.

Lagreca reconhece que essa legislação nasceu de uma demanda social significativa e é considerada um marco na luta pelos direitos humanos das mulheres. O desafio atual é garantir sua aplicação prática nos diversos contextos sociais do Brasil. A atualização da lei incluiu a violência psicológica como forma válida de agressão.

Para solicitar uma medida protetiva é necessário haver um histórico comprovado de violência. A prevenção deve começar com uma transformação cultural profunda na sociedade brasileira.

As especialistas concluem que o aumento da violência de gênero representa um entrave à democracia no país: “As mulheres são mortas por serem mulheres”, afirma Lagreca. Assim, a continuidade na utilização da Lei Maria da Penha será fundamental na luta contra esse problema estruturante.