Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2013 foi aprovada pelo Congresso

O Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira, 17 a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), definindo como será a aplicação de recursos do governo federal para o ano de 2013. Pontos controversos como a regra aprovada pela Comissão de Orçamentos, onde empresas estatais poderiam ter regime de licitação diferenciado, foi rejeitada e reestabeleceram o texto original, não prevendo privilégios para estatais. O Governo não poderá promover gastos com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) sem a aprovação da Lei Orçamentaria Anual (LOA), só dispondo de um mês do orçamento para pagamento de pessoal, caso a LOA não seja aprovada. O salário mínomo pode ainda ser alterado no futuro pelo Executivo e Legislativo na Lei Orçamentaria Anual (LOA), com base no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e na inflação do ano anterior, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A lei de acesso à informação, que deverá ser ampliada a partir do ano que vem, abrangendo todos os entes que recebem dinheiro público para manutenção de salários, estrutura e gastos diversos. Empresas estatais, as entidades do Sistema S, governo federal, os estaduais, municipais e convênios entre entidades privadas estão contemplados.