Lei de Cotas completa 13 anos 

A legislação que visa ampliar o acesso ao ensino superior no Brasil, conhecida como Lei de Cotas, passou por um processo de aprimoramento em 2023. As alterações implementadas no mecanismo de ingresso dos estudantes corrigiram distorções existentes e ampliaram a inclusão de alunos beneficiados por essa política.

Instituída em 2012, a Lei de Cotas completou 13 anos em 29 de agosto. Essa norma, que foi um marco na luta por igualdade educacional, busca garantir o acesso ao ensino superior a grupos historicamente marginalizados. A trajetória da lei é resultado de um esforço conjunto entre movimentos sociais, acadêmicos, legisladores e órgãos de controle que se mobilizaram para sua contínua revisão e aprimoramento.

Em 2016, a legislação já havia sido expandida para incluir estudantes com deficiência entre os beneficiários. Com novas articulações em 2023, o Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), promoveu atualizações significativas na lei.

Uma das principais inovações introduzidas foi a reestruturação do mecanismo de ingresso. Anteriormente, os candidatos cotistas concorriam apenas às vagas reservadas, mesmo quando possuíam notas suficientes para a ampla concorrência. Com as novas diretrizes, as notas são primeiramente avaliadas na categoria geral antes da consideração das reservas específicas.

Além disso, a nova legislação determina que as vagas não preenchidas dentro de uma subcota sejam redistribuídas para outras subcotas ou para candidatos oriundos de escolas públicas. Outros dados além do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) também são agora utilizados para calcular a proporção de cotistas em diferentes estados brasileiros.

Os efeitos dessas mudanças são notáveis: em 2025, o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) registrou 26.515 candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência, marcando um aumento impressionante de 124% em relação aos 11.806 aprovados no ano anterior. A inclusão de cotistas com desempenho suficiente para ingressar na educação superior pela via da ampla concorrência representa uma correção importante nas desigualdades enfrentadas anteriormente.

Outros avanços incluem a priorização dos beneficiários da Lei de Cotas na assistência estudantil e a redução do critério de renda familiar per capita para um salário mínimo nas reservas por critério socioeconômico. Adicionalmente, políticas afirmativas foram estendidas para incluir estudantes quilombolas e aqueles que buscam pós-graduação.

O monitoramento da lei foi também fortalecido, com avaliações anuais e revisões a cada dez anos sendo realizadas por um conjunto mais amplo de órgãos governamentais. Além do MEC, o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério dos Povos Indígenas e a Secretaria-Geral da Presidência da República agora participam desse acompanhamento.

Atualmente, todas as instituições federais de ensino superior têm a obrigação legal de reservar pelo menos 50% das suas vagas para alunos que tenham completado o ensino médio em escolas públicas, atendendo critérios socioeconômicos rigorosos e garantindo uma distribuição justa entre diferentes perfis étnico-raciais e pessoas com deficiência.

Além das disposições legais estabelecidas pela Lei de Cotas, o MEC está empenhado em promover ações que ampliem tanto o acesso quanto a permanência desses estudantes no ensino superior. Entre essas iniciativas destaca-se o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), fundamental para assegurar equidade no acesso à educação pública superior ao longo dos seus 27 anos.

No contexto atual, programas como a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP) e o Programa Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades visam facilitar a inclusão dos estudantes oriundos da rede pública no sistema educacional federal técnico e científico. O CPOP oferece suporte técnico e financeiro aos alunos socialmente vulneráveis que aspiram à educação superior através do Enem, enquanto o Partiu IF foca na recuperação das aprendizagens dos estudantes do 9º ano do ensino fundamental.