Justiça suspende alterações no Plano Diretor de Sorocaba

O Tribunal de Justiça suspendeu, em caráter liminar, mudanças no Plano Diretor de Sorocaba, acolhendo os argumentos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público. Na decisão, o desembargador Vianna Cotrim afirmou que o legislativo municipal ultrapassou sua competência ao apresentar emendas que modificavam regras urbanísticas sem seguir o processo legislativo adequado.

Segundo o magistrado, normas que alteram zoneamentos e outros parâmetros urbanísticos sem estudos prévios e sem garantir a efetiva participação da comunidade ferem as Constituições Estadual e Federal. Com isso, foram invalidadas as alterações que impactavam o zoneamento de importantes vias da cidade, como as ruas João Wagner Wey, Vitória Sacker Reze, José Marchi, Lithuânia e a Avenida Comendador Abílio Soares.

Argumentos do Ministério Público

O procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, sustentou na ação que a lei foi aprovada com uma emenda parlamentar (nº 93 de 2024) sem o respaldo de pareceres técnicos. Ele destacou que a proposta foi protocolada durante o recesso de fim de ano, com apenas uma audiência pública realizada sem a presença do vereador autor e sem um debate técnico aprofundado, violando o princípio da transparência.

O MP lembrou que o projeto original não alterava o zoneamento do Jardim Pagliato, mantendo-o como Zona Residencial 1 (ZR1). A emenda, no entanto, reclassificou a área para Zona Residencial 2 (ZR2), permitindo uso misto, comercial e a construção de prédios, contrariando um relatório técnico que reconhecia o bairro como de baixa densidade e relevante função ambiental.

Posicionamento do Executivo e Legislativo

A Prefeitura de Sorocaba comunicou que foi notificada e está analisando internamente a possibilidade de apresentar recurso. Já a Câmara Municipal informou que aguarda a comunicação oficial da decisão para, após análise do acórdão, decidir sobre um eventual recurso.

Impacto em obra embargada

A medida judicial afeta diretamente um empreendimento na Rua Lithuânia, que já havia sido embargado pela Justiça em agosto de 2024. A ação determinou na época a suspensão do alvará e a paralisação imediata das obras, sob pena de multa diária.