Justiça manda Enel restabelecer energia em até 12 horas

A Justiça de São Paulo tomou uma medida rigorosa contra a Enel Distribuição São Paulo. Uma liminar, concedida na 31ª Vara Cível do Foro Central, obriga a concessionária a normalizar o fornecimento de energia elétrica na área de concessão, após a interrupção prolongada causada por fortes ventos nos dias 9 e 10 de dezembro.

A decisão judicial atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Prazos e Multas Imediatas

A juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha determinou prioridades e prazos máximos para o restabelecimento do serviço, sob pena de multa de R$ 200 mil por hora de descumprimento, após a notificação da empresa.

Situação	Prazo Máximo para Restabelecimento	Multa por Hora de Descumprimento
Locais Essenciais (Hospitais, eletro-dependentes, delegacias, creches, sistemas de saneamento)	4 horas (ou imediatamente, havendo condições técnicas)	R$ 200 mil
Demais Unidades Consumidoras Afetadas	12 horas (a partir da ciência da decisão)	R$ 200 mil

O que a Justiça de SP determinou para a Enel?

A magistrada fundamentou a decisão apontando falhas estruturais na atuação da Enel, destacando que a interrupção durou mais de 72 horas em alguns casos, sem um plano de contingência eficaz e comunicação adequada.

“A duração excessiva da interrupção por mais de 72 horas, sem plano de contingência eficaz e sem comunicação minimamente adequada, evidencia grave falha estrutural”, registrou a decisão.

A liminar também obriga a Enel a manter canais de atendimento funcionais e a informar, em até 12 horas, a estimativa clara e atualizada de restabelecimento por área, com atualização contínua em todos os seus canais de comunicação (site, redes sociais, central telefônica).

A Defensora Pública Coordenadora do Nudecon, Dra. Estela Waksberg Guerrini, lamentou a necessidade de intervenção da Justiça para a prestação adequada de um serviço essencial, citando o histórico da empresa em lidar com situações semelhantes.