Justiça e Ministério Público se Unem Contra PEC que Limita Salários

Na última quarta-feira (4), diversas entidades das Justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho, juntamente com membros do Ministério Público, manifestaram-se contrárias à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir as exceções ao teto salarial do funcionalismo público, atualmente em R$ 44 mil. Esta iniciativa faz parte do pacote de cortes de gastos anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta mantém apenas as indenizações mencionadas em uma lei complementar como exceção ao limite de remuneração.

O Poder Judiciário tem sido criticado por inflar salários acima dos limites legais através de “penduricalhos”. Segundo os grupos representativos da Justiça, a PEC pode desencadear efeitos adversos significativos, incluindo a potencial aposentadoria imediata de cerca de 40% dos juízes e desembargadores qualificados para tal. Isso resultaria na necessidade de novas contratações, gerando mais gastos com concursos públicos.

As entidades argumentam que a medida contraria o objetivo pretendido de reduzir despesas públicas. Elas sugerem que o governo deve basear suas decisões em estudos técnicos que considerem a realidade institucional do Judiciário, especialmente em relação aos custos associados a concursos e previdência. A manifestação foi assinada por diversos conselhos e colégios representativos do Judiciário.

O Ministério Público também se posicionou contra a PEC, ressaltando os impactos incalculáveis sobre o funcionalismo público, previdência e população brasileira. As entidades defendem um diálogo maduro para abordar o tema.

Enquanto criticam certos aspectos da PEC relacionados ao funcionalismo público, juízes e procuradores elogiam o esforço do governo em promover um ajuste fiscal. Outras medidas incluem ajustes no salário mínimo e no abono salarial. O governo projeta uma economia de R$ 327 bilhões até 2030 se todas as propostas forem aprovadas.