Justiça de SP estende prazo para instalação de CPIs na Câmara Municipal

A Justiça do Estado de São Paulo decidiu prorrogar até o dia 30 de abril o prazo para a criação de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Câmara Municipal. A decisão, de caráter liminar, foi assinada pela desembargadora Isabel Cogan e atendeu parcialmente a uma solicitação apresentada por vereadores da oposição.

Investigações miram enchentes e programa habitacional

As CPIs que aguardam instalação têm como foco a apuração de dois temas centrais: as constantes enchentes que afetam o Jardim Pantanal, zona leste da capital, e possíveis falhas no Programa de Habitação de Interesse Social (HIS).

Os parlamentares esperam que as investigações ajudem a identificar responsabilidades e eventuais falhas na condução de políticas públicas voltadas a áreas vulneráveis da cidade.

O que é uma CPI das enchentes?

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das enchentes é um instrumento previsto no regimento interno do legislativo municipal, utilizado para investigar causas e responsabilidades por eventos de grande impacto social e ambiental, como alagamentos recorrentes em regiões periféricas. No caso do Jardim Pantanal, a CPI deverá analisar fatores como a ausência de infraestrutura adequada, o planejamento urbano, a ocupação de áreas de risco e a eficácia das ações preventivas do poder público.

Segundo a Câmara Municipal de São Paulo, a instalação de uma CPI permite a convocação de autoridades, técnicos e representantes da sociedade civil para prestar esclarecimentos. Além disso, a comissão tem poder de requisitar documentos e elaborar relatórios que podem resultar em recomendações, encaminhamentos ao Ministério Público ou propostas de novas políticas públicas.

Transparência e fiscalização em pauta

A prorrogação do prazo para a instalação das CPIs é vista como uma vitória para os vereadores que cobram maior fiscalização sobre os problemas estruturais da cidade. A expectativa é de que, por meio desses inquéritos, a população tenha mais clareza sobre a atuação do poder público e sobre os obstáculos enfrentados por comunidades atingidas tanto por enchentes quanto pela precariedade habitacional.

As próximas semanas serão decisivas para o início formal dos trabalhos das comissões. Enquanto isso, cresce a cobrança por medidas concretas que possam mitigar os impactos das enchentes e ampliar o acesso a moradia digna na capital paulista.