Janot pede continuidade do caso Rubens Paiva

Rubens Paiva, ex-deputado federal, morto e desaparecido em janeiro de 1971, durante a ditadura militar.

A 4ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro recebeu denúncia e abriu ação penal contra os militares José Antonio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Souza e Jacy Ochsendorf e Souza, suspeitos de participação no assassinato e ocultação do corpo de Rubens Paiva.

O caso, contudo, foi suspenso em setembro por decisão do ministro Teori Zavascki do STF, ao analisar uma reclamação ajuizada pelos militares que alegam ser “indevida” a continuidade do processo no Judiciário.

Zavascki concluiu que a abertura do processo seria “incompatível” com a decisão tomada em 2010 pelo plenário do Supremo que reconheceu a validade da Lei de Anistia e paralisou o andamento da ação.

O pedido do PGR, contudo, é para que seja feita a análise urgente do caso, porque ainda é preciso produzir provas no processo. A alegação do PGR ao Supremo é de que as ações dos militares já eram classificadas, na época da ditadura, como crimes contra a humanidade e por isso não são atingidos pela prescrição e tampouco podem ser suscetíveis à concessão de anistia.

 “Torturas, mortes e desaparecimentos não eram acontecimentos isolados no quadro da época, mas a parte mais violenta e clandestina do sistema organizado para suprimir a todo custo a oposição ao regime, não raro mediante ações criminosas cometidas e acobertadas por agentes do Estado”, diz Janot no parecer.

Os militares são acusados de homicídio doloso – com intenção – qualificado, em razão do emprego de tortura, ocultação de cadáver, fraude processual e quadrilha armada.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) reconheceu ser indevida a extinção da punição dos agentes envolvidos em graves violações a direitos humanos na ditadura militar brasileira.

Em 2010, a Corte condenou o Brasil após analisar o caso conhecido como Guerrilha do Araguaia.

A discussão sobre a possibilidade de o Supremo analisar novamente a Lei da Anistia, diante da incompatibilidade com a decisão da CIDH, foi retomada após a divulgação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, na última semana.

O mérito da reclamação dos militares sobre o caso Rubens Paiva deve ser analisada pelo plenário do Supremo, agora com parecer do PGR favorável à continuidade do processo.