Secretaria da Fazenda deposita ICMS para os municípios paulistas

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou um novo e significativo repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) destinado aos 645 municípios paulistas. Na última terça-feira (18), foi efetuado o segundo de quatro depósitos programados para novembro, totalizando R$ 514,60 milhões em recursos para as prefeituras. Este montante refere-se às arrecadações geradas no período de 10 a 14/11, já com a devida dedução para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

O novo repasse de ICMS complementa a primeira transferência realizada no dia 11 deste mês, quando R$ 1,06 bilhão já havia sido enviado, cobrindo as receitas de 3 a 7/11. Com isso, o valor acumulado em novembro que chegou aos municípios por meio do ICMS salta para R$ 1,58 bilhão, um fluxo de caixa essencial para as administrações locais.

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O Impacto do ICMS nas Contas Municipais

O volume de recursos provenientes do ICMS demonstra sua importância vital para o orçamento das cidades. Em apenas dez meses de 2025, as transferências do imposto para as prefeituras de todo o Estado já atingiram a marca colossal de R$ 38,73 bilhões.

Os repasses semanais, que garantem a distribuição contínua do ICMS, são rigorosamente realizados até o segundo dia útil de cada semana, conforme determina a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. Para total transparência, as prefeituras e cidadãos podem consultar os valores exatos no portal da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Mês	Nº de Repasses	Valor Depositado
Janeiro	4	R$ 3,84 bilhões
Fevereiro	4	R$ 3,80 bilhões
Março	4	R$ 3,52 bilhões
Abril	5	R$ 4,12 bilhões
Maio	4	R$ 3,58 bilhões
Junho	4	R$ 3,76 bilhões
Julho	5	R$ 4,17 bilhões
Agosto	4	R$ 3,67 bilhões
Setembro	4	R$ 3,94 bilhões
Outubro	5	R$ 4,33 bilhões

Por Que os Valores dos Repasses Variam?

A dinâmica dos depósitos semanais do ICMS é influenciada diretamente pelo calendário tributário. Os valores transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto estabelecidos no regulamento do ICMS.

Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. O que causa essa oscilação é a conjunção do calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume total dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos é concentrada em diferentes períodos, além dos recolhimentos diários referentes a operações como a liberação de importações.

Índice de Participação: Como o Repasse é Calculado

A distribuição do ICMS aos municípios é regida pelo Índice de Participação dos Municípios (IPM), conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. Seu Artigo 158, Inciso IV, determina que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertence legalmente aos municípios.

Os índices de participação são apurados anualmente, conforme o Artigo 3° da LC 63/1990, e aplicados no exercício seguinte. Isso garante que a distribuição seja feita de maneira justa e transparente, seguindo os critérios definidos pelas Leis Estaduais nº 3.201/81 e nº 8.510/93.