Governo defende piso salarial e limite de jornada para motoristas de apps

O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou, nesta quarta-feira (1º), argumentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de proteção aos trabalhadores de aplicativos, embora reconhecendo que suas relações não se encaixam nos modelos tradicionais de emprego. A proposta formulada pela Advocacia Geral da União (AGU) possui similaridades com a iniciativa apresentada pelo governo Lula (PT) ao Congresso Nacional.

Messias enfatizou que, apesar da ausência de uma relação típica entre plataformas digitais e motoristas, isso não implica que esses trabalhadores fiquem sem qualquer tipo de amparo legal ou previdenciário. “Defendemos, portanto, a autonomia com direitos“, destacou o advogado-geral.

Durante a sessão, o STF iniciou o julgamento de duas ações que questionam a existência de vínculo empregatício entre motoristas e as plataformas digitais de transporte. Este encontro foi dedicado à apresentação de argumentos por diversas partes envolvidas e por entidades admitidas no processo como interessadas.

Messias defendeu a urgência em assegurar proteção contratual e social aos prestadores de serviços via aplicativos, ressaltando a importância de manter um ambiente propício à inovação tecnológica e à geração de renda. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 1,5 milhão de brasileiros estavam empregados através dessas plataformas em 2022, um número expressivo que evidencia a vulnerabilidade dessa categoria em relação a direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

“Apenas 23,6% dos motoristas de aplicativo contribuíam para a Previdência Social, enquanto a carga horária média semanal ultrapassava as 47,9 horas”, informou Messias. Para ele, é fundamental garantir direitos básicos como regulação das tarifas e remunerações, além da imposição de contribuições previdenciárias por parte das empresas.

Entre as propostas apresentadas pela AGU estão a criação de um piso salarial ajustado com base na política nacional de reajuste do salário mínimo, limitação das horas conectadas às plataformas, garantia do recolhimento das contribuições previdenciárias e provisionamento de seguro de vida e invalidez. Também se destaca a necessidade de representação sindical e a possibilidade de negociação coletiva.

A proposta ainda menciona espaços destinados ao descanso dos trabalhadores e incentivos para capacitação profissional focada em segurança no trânsito.

Este foi o primeiro plenário sob a presidência do ministro Luiz Edson Fachin, que assumiu o cargo na última segunda-feira (29). O tema foi escolhido para marcar o início dos trabalhos da nova gestão, considerando sua relevância entre os processos que tramitam no Supremo.

Dentre as ações analisadas está um recurso extraordinário apresentado pela Uber. Esta situação tem repercussão geral, indicando que a decisão terá efeito em todas as ações similares no país. O caso envolve um motorista que buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa nos anos de 2018 e 2019. Ele obteve êxito nas duas instâncias da Justiça do Trabalho, conquistando direitos como carteira assinada, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A Uber contestou essa decisão no STF, argumentando que a natureza do trabalho dos motoristas não se alinha às diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), defendendo ainda que os profissionais têm autonomia para escolher suas jornadas.