Governo Lula revisa Fundeb: novas diretrizes para educação em tempo integral em 2025

O governo federal, sob a liderança de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), se vê na obrigação de revisar as diretrizes do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) após a recente publicação de uma portaria conjunta entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Educação. Este documento, que definiu os valores do fundo, foi oficializado no Diário Oficial da União no último dia de 2024, mais precisamente na terça-feira, 31 de dezembro.

Essas alterações se tornam essenciais uma vez que a portaria não contemplou as modificações introduzidas pelo pacote fiscal que tramita no Congresso. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa à redução de despesas permite agora que o Fundeb seja utilizado para investimentos na ampliação do ensino em tempo integral. Anteriormente, essa responsabilidade era exclusiva do Orçamento da Educação.

Com essa nova configuração, a PEC deverá proporcionar um alívio nas contas públicas, pois o fundo ficará fora dos limites impostos pelo arcabouço fiscal — que regula os gastos do governo em relação à sua arrecadação.

Diante disso, a portaria foi lançada na data mencionada, mas está prevista para passar por ajustes, com os valores do Fundeb sendo retroativamente corrigidos a partir de 1º de janeiro, levando em conta as disposições do pacote fiscal.

O Ministério da Educação declarou em nota que “devido à data de publicação da PEC e ao prazo estabelecido para divulgação das estimativas do Fundeb, não havia tempo hábil para realizar alterações sem comprometer o cumprimento do prazo final fixado para 31 de dezembro de 2024”. O ministério da Fazenda complementou afirmando que a portaria não considerou as novas diretrizes porque a sanção da emenda ocorreu após o encerramento dos cálculos realizados.

A proposta original enviada pelo governo previa a utilização de 20% dos recursos destinados ao Fundeb para complementar o ensino em tempo integral nos anos de 2025 e 2026. Contudo, durante sua tramitação no Congresso Nacional, essa porcentagem foi reduzida para 10%, e a autorização ficou restrita ao ano de 2025. A partir de 2026, um mínimo de 4% do total do Fundeb deverá ser alocado pelos estados e municípios para criação de matrículas em tempo integral na educação básica.

Apesar dessas limitações, integrantes do governo asseguram que o novo mecanismo ainda poderá gerar economia. No orçamento proposto para 2025, atualmente sob análise no Congresso, há previsão de R$ 4,8 bilhões que deveriam ser investidos diretamente na expansão das escolas em tempo integral.

Dado que a lei orçamentária deste ano ainda não foi aprovada pelos parlamentares e que essa rubrica agora será tratada como complementação ao Fundeb, essa despesa deverá ser cancelada. O governo argumenta que a nova regra sobre o uso do Fundeb para financiar o ensino em tempo integral precisa apenas ser regulamentada e detalhada.

O Ministério da Fazenda afirmou: “A aplicação dessa regra ainda depende de regulamentação específica, atualmente em fase de discussão. Para incorporar essa mudança e assegurar a economia projetada pelo governo no ajuste fiscal, novos cálculos já estão sendo elaborados”.

Além disso, o Ministério da Educação ressaltou: “É fundamental determinar o percentual ou valor exato da complementação a ser comprovado mediante aplicação no ensino integral conforme previsto pela PEC. No momento, a determinação é de até 10%, sem um percentual ou valor exato definido”. Estamos atualmente trabalhando para obter as definições necessárias e realizar os ajustes nas estimativas do Fundo para 2025, alinhando as mudanças trazidas pela PEC com os requisitos técnicos do processo. Esses ajustes serão feitos retroativamente a partir de 1º de janeiro e compensados em parcelas futuras”, concluiu.