Governo envia hoje resposta à apuração dos EUA envolvendo o Pix

Nesta segunda-feira (18), o governo do Brasil apresentará uma resposta oficial aos Estados Unidos sobre a investigação comercial que foi iniciada durante a administração de Donald Trump. O foco dessa análise inclui o sistema de pagamentos instantâneos conhecido como Pix, e fundamenta-se na Seção 301 da legislação comercial americana.

A data para a entrega da resposta foi anunciada pelo chanceler Mauro Vieira no início de agosto. Na ocasião, Vieira descreveu como “absolutamente legítimas” as práticas mencionadas no relatório elaborado pelo USTR (Escritório do Representante do Comércio dos EUA).

O documento em questão classifica o Pix como uma “possível prática desleal” e expressa preocupações acerca da pirataria no Brasil. Um trecho do relatório indica que “o Brasil também parece se envolver em uma série de práticas desleais relacionadas aos serviços de pagamento eletrônico, incluindo, entre outras, a promoção de seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”. Este conteúdo foi divulgado em julho.

Em resposta, o governo brasileiro considera a ação do governo Trump como injustificável, e também acusou os Estados Unidos de utilizar essa medida de forma inadequada.

Entendendo a Seção 301

A Seção 301 representa uma ferramenta fundamental da política comercial dos Estados Unidos para investigar alegações de práticas comerciais injustas. Essa seção permite ao governo americano iniciar investigações sobre barreiras comerciais, políticas tarifárias e até restrições digitais, como o caso atual envolvendo o Brasil. Instituída pela Lei de Comércio e Tarifas de 1974, a Seção 301 já foi aplicada em diversas situações contra países como China, Índia e várias nações da União Europeia.

Este dispositivo permite ao governo dos EUA implementar medidas contra países considerados desleais em suas práticas comerciais. Funciona como um mecanismo de retaliação comercial, possibilitando a imposição de sanções, como tarifas adicionais ou restrições à importação, em relação àqueles que, segundo a avaliação americana, afetam negativamente suas exportações ou empresas.

Na prática, essa seção serve como uma base legal para pressionar parceiros comerciais. É frequentemente utilizada como um instrumento de negociação: os Estados Unidos aplicam ou ameaçam aplicar sanções para forçar alterações nas políticas comerciais dos outros países.