Governo de SP cobra intervenção na Enel após novos apagões

O posicionamento do Governo de SP é claro: a população não pode permanecer refém de um serviço essencial prestado de maneira ineficaz. As constantes e longas interrupções no fornecimento de energia elétrica pela Enel São Paulo demonstram não apenas uma incapacidade técnica e gerencial da concessionária, mas também expõem falhas no atual modelo federal de avaliação da qualidade do serviço.

Diante da insatisfação generalizada dos usuários, causa preocupação ao Governo de SP a possibilidade de o Governo Federal renovar a concessão da empresa por mais 30 anos. Tal medida representaria uma desconsideração direta das necessidades dos moradores dos 24 municípios atendidos pela rede.

Impactos severos à população

Os prejuízos acumulados nos últimos anos são alarmantes. Entre 2023 e 2024, milhões de cidadãos enfrentaram a falta de luz por seis e sete dias consecutivos, prejudicando residências, hospitais, escolas e o comércio.

No episódio mais recente, iniciado em 9 de dezembro, mais de 2,2 milhões de consumidores foram afetados. A resposta da concessionária foi marcada pela ausência de comunicação eficiente e falta de planos de contingência, mantendo o fornecimento instável mesmo após cinco dias do início da crise.

Histórico de reprovações e multas

Os indicadores de desempenho da Enel reforçam a crítica do Governo de SP. A empresa acumula o maior número de reclamações na Ouvidoria da Aneel entre as concessionárias paulistas no período de 2024 a 2025. Além disso, os dados apontam:

• Reprovação em seis dos sete Planos de Resultados entre 2020 e 2023;
• Aplicação de multas superiores a R$ 400 milhões nos últimos sete anos, sem melhoria prática no serviço.

Fiscalização e precarização da rede

Atuando de forma técnica através da Arsesp, o Governo de SP mantém fiscalização permanente. Relatórios da agência estadual, documentados com registros fotográficos, evidenciam a precarização da rede de distribuição e a falta de investimentos.

A administração estadual tem encaminhado recomendações constantes à Aneel, alertando sobre o descompasso entre os indicadores regulatórios e a realidade vivida pela população, bem como a execução inadequada de vistorias e manutenção.

Exigência de intervenção federal

A Lei Federal 8.987/95 estipula que toda concessão deve garantir regularidade, continuidade e eficiência. Para o Governo de SP, essa legislação está sendo descumprida.

Nesse cenário, é indispensável que o Ministério de Minas e Energia adote rigor máximo. O estado solicita a declaração de intervenção na concessão, amparada na lei federal 12.767/2012, que estabelece:

“O poder concedente, por intermédio da Aneel, poderá intervir na concessão de serviço público de energia elétrica com o fim de assegurar sua prestação adequada e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes”.

A energia elétrica é a base da atividade econômica e da vida cotidiana. O respeito ao consumidor paulista é a prioridade absoluta defendida pelo Governo de SP.