Governo adota decisão do STF e proíbe anúncios de apostas para menores

O recente despacho emitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) determina a suspensão imediata de qualquer forma de publicidade que ofereça recompensas por adiantamentos, antecipações, bonificações ou vantagens prévias relacionadas a apostas. Essa proibição abrange todas as formas de promoção, divulgação ou propaganda que incentivem tais práticas relacionadas às Bets.

Adicionalmente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) estabeleceu um prazo de 20 dias para que as empresas de apostas apresentem um relatório detalhado, elucidando as ações implementadas para garantir o cumprimento das suspensões impostas.

A secretaria salientou que as entidades que não acatarem integralmente as três diretrizes estipuladas estarão sujeitas a uma multa diária no valor de 50 mil reais. Esta penalidade permanecerá em vigor até que haja total conformidade com as exigências estabelecidas.