Governadores discutem proposta de emenda à Constituição sobre segurança pública

Na próxima quarta-feira (28), os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e do Pará, Helder Barbalho (MDB), estarão presentes em uma audiência na Câmara dos Deputados para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) relacionada à segurança pública. Essa audiência ocorre uma semana após o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ter prestado esclarecimentos sobre a proposta aos deputados.

A PEC, que está atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE). Originalmente enviada pelo governo federal em abril deste ano, a proposta gerou críticas significativas por parte de diversos governadores, preocupados com uma possível perda de autonomia na administração da segurança pública em seus estados.

O propósito central da PEC é promover a unificação do sistema de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil, através da coordenação das ações entre a União, estados e municípios.

Ronaldo Caiado se destacou como um dos principais opositores do texto. Em uma entrevista concedida ao programa CNN Entrevistas no início do ano, o governador classificou a PEC como “inconstitucional” e expressou ceticismo quanto à sua aprovação. “A crítica que faço é que a Constituição de 1988 conferiu a nós, governadores, a prerrogativa de definirmos nossa política de segurança”, enfatizou Caiado. Em contraste, Helder Barbalho não manifestou publicamente objeções à proposta até o momento.

Além dos dois governadores já mencionados, outros quatro gestores estaduais também foram convidados para participar das discussões na CCJ em uma data a ser confirmada.

Na audiência anterior, o ministro Lewandowski defendeu a proposta perante os deputados, destacando sua intenção de promover uma união de esforços entre as esferas de governo. “Se esta PEC possui um mérito, ele reside precisamente na capacidade de reunir forças. Não temos interesse em interferir nas competências das polícias”, afirmou.

O ministro rejeitou a ideia de que a proposta teria motivações eleitorais: “Não é proposta eleitoreira; enviamos isso no ano passado. Não buscamos ganhos políticos com isso. O nosso objetivo é a integração. Este modelo não obriga os governos a atuarem em uma mesma linha”, declarou Lewandowski.

Compreendendo a PEC da Segurança

A proposta visa incluir na Constituição o Sistema Unificado de Segurança Pública (SUSP), já existente na legislação atual mas não formalmente reconhecido na Carta Magna. Durante o lançamento da PEC, Lewandowski afirmou que o texto passou por amplas discussões e resultou em um “texto de consenso”.

Um dos aspectos centrais da proposta é transferir à União a responsabilidade por definir políticas e planos nacionais de segurança, além de coordenar o sistema penitenciário. Contudo, o texto ressalta que as atribuições da União não anulam as competências compartilhadas ou concorrentes dos demais entes federativos em questões relacionadas à segurança pública e defesa social, garantindo assim a subordinação das polícias militares, civis e penais aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

A proposta também prevê a reestruturação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a ser denominada Polícia Viária Federal, expandindo suas funções para incluir patrulhamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Os novos postos serão preenchidos por meio de concursos públicos e pela transformação de vagas existentes na PRF.

Adicionalmente, serão incorporados à Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional com vistas ao apoio financeiro para projetos e iniciativas nas áreas pertinentes às políticas nacionais de segurança pública.

A proposta assegura ainda autonomia para as corregedorias das polícias e das guardas municipais, permitindo-lhes estabelecer ouvidorias independentes.

Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC ainda precisará passar por discussões em uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara. Se obtiver aprovação nesse estágio, seguirá para análise no Senado.